GABARITO TRF4 - AJAJ e Oficial de Justiça (Penal e Processo Penal)
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GABARITO TRF4 – AJAJ e Oficial de Justiça (Penal e Processo Penal)

GABARITO TRF4 – AJAJ e OJA (Direito Penal e Processual Penal)

Olá, pessoal

Para quem não me conhece ainda, meu nome é Renan Araujo e sou professor aqui no Estratégia Concursos, lecionando as matérias de Direito Penal e Processual Penal.

Antes de prosseguir, convido você a me seguir no INSTAGRAM: Instagram do Prof. Renan Araujo

Neste artigo vamos comentar as questões de Direito Penal e Direito Processual Penal que foram cobradas pela Banca FCC no concurso do TRF4, cuja prova foi realizada ontem, 04.08.2019, para os cargos de AJAJ (ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) e OFICIAL DE JUSTIÇA.

Vamos aos comentários (as questões de número 37 de AJAJ e 39 de OJA não foram comentadas pois são de legislação penal especial, tema ministrado pelos Profs. Marcos Girão e Paulo Guimarães):

ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA

36. (FCC – 2019 – TRF4 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA)

Rômulo e José combinaram durante uma festa a prática de um roubo contra determinada farmácia durante a madrugada. Saindo da festa, os dois rumaram no carro de José para o estabelecimento comercial vítima e lá praticaram o roubo, subtraindo todo o dinheiro que havia no caixa. Para o roubo Rômulo utilizou uma arma de brinquedo, enquanto José empregou um revólver calibre 38, devidamente municiado. Quando os dois roubadores estavam saindo da farmácia com o produto do roubo, o segurança do estabelecimento, Pedro, resolveu reagir e, neste momento, José efetuou contra ele três disparos de arma de fogo, ferindo-o gravemente na região do abdômen. Pedro foi socorrido no hospital mais próximo e sobreviveu aos ferimentos. Naquela mesma noite Rômulo e José foram presos pela polícia, que conseguiu recuperar a res furtiva e apreender as armas utilizadas (simulacro e revólver calibre 38). Neste caso,

(A) Rômulo e José responderão por crime de tentativa de latrocínio.

(B) José responderá por crime de tentativa de latrocínio, enquanto Rômulo por roubo qualificado pelo concurso de agentes.

(C) José responderá por crime de tentativa de latrocínio, enquanto Rômulo por roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo.

(D) Rômulo e José responderão por crime de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, bem como pelo crime de tentativa de homicídio contra a vítima Pedro.

(E) José responderá por crime de roubo duplamente qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, bem como pelo crime de tentativa de homicídio contra a vítima Pedro, enquanto Rômulo responderá por crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes

COMENTÁRIOS

Neste caso, Rômulo e José responderão por crime de tentativa de latrocínio (art. 157, §3º, II c/c art. 14, II do CP), pois pouco importa que apenas um dos agentes tenha atirado, ambos respondem por latrocínio. No caso, latrocínio tentado, eis que o evento morte não ocorreu, conforme súmula 610 do STF.

GABARITO: Letra A

38. (FCC – 2019 – TRF4 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA)

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:

(A) A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 2 anos quando ela for cumulativamente cominada com a pena privativa de liberdade.

(B) Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

(C) A sentença que conceder o perdão judicial será considerada para fins de reincidência.

(D) São reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 60 (sessenta) anos.

(E) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, e poderá ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

COMENTÁRIOS

a) ERRADA: Item errado, pois neste caso a pena de multa prescreverá no mesmo prazo da pena privativa de liberdade com ela cominada ou aplicada, conforme art. 114, II do CP.

b) CORRETA: Item correto, pois esta é a exata previsão do art. 108, parte final, do CP:

Art. 108 – A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) ERRADA: Item errado, pois o art. 120 do CP estabelece que a sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.

d) ERRADA: Item errado, pois são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (não 60!!) anos, conforme art. 115 do CP.

e) ERRADA: Item errado, pois na forma do art. 110, §1º do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

GABARITO: Letra B

39. (FCC – 2019 – TRF4 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA)

Considere os seguintes fatos criminosos:

I. Paulo é acusado de crime de furto tentado, na forma simples, de equipamentos de informática pertencentes à Petrobrás, com pena prevista de 01 a 04 anos de reclusão e multa, com a redução de 1/3 a 2/3 pelo crime tentado.

II. Rodrigo, funcionário público federal, abandona o cargo que ocupa na cidade de Porto Alegre-RS, fora dos casos permitidos em lei, causando em decorrência deste fato prejuízo público, infringindo o tipo penal do artigo 323, § 1o, do Código Penal, com pena prevista de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

III. Ronaldo é acusado de crime de desacato contra policial federal no Aeroporto de Guarulhos (artigo 331, do Código Penal), com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa.

IV. Xisto, durante um procedimento licitatório promovido por empresa pública federal, devassa o sigilo de proposta apresentada, infringindo o tipo penal previsto no artigo 94, da Lei no 8.666/1993, com pena prevista de 02 a 03 anos de detenção e multa.

É competente o Juizado Especial Federal Criminal para processamento e julgamento dos delitos indicados em

(A) I, II e III, apenas.

(B) II e III, apenas.

(C) I, II e IV, apenas.

(D) I, III e IV, apenas.

(E) I, II, III e IV.

COMENTÁRIOS

O Juizado especial criminal é competente para o processo e julgamento das infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais (todas) e os crimes cuja pena máxima não exceda 02 anos, na forma do art. 61 da Lei 9.099/95. Vamos, então, à análise das assertivas:

I – FALSA: Não será competente o Juizado neste caso, pois a pena máxima (04 anos menos a redução mínima de 1/3) é superior a 02 anos;

II – VERDADEIRA: Será competente o Juizado, por ser a pena máxima não superior a dois anos;

III – VERDADEIRA: Será competente o Juizado, por ser a pena máxima não superior a dois anos;

IV – FALSA: Não será competente o Juizado neste caso, pois a pena máxima é superior a 02 anos;

GABARITO: Letra B

40. (FCC – 2019 – TRF4 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA)

Analise o seguinte caso hipotético:

Xisto cometeu crime de corrupção ativa ao oferecer dinheiro a um auditor fiscal da Receita Federal para que sua empresa, situada na cidade de Florianópolis, não fosse autuada por sonegação de tributos federais, no mês de Agosto de 2018. Após o crime, Xisto foi eleito, no último pleito, para o mandato de Deputado Estadual, pelo estado de Santa Catarina, tomando posse neste ano de 2019.

Neste caso, a competência para processar e julgar Xisto será

(A) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

(B) do Tribunal Regional Federal da 4a

 Região.

(C) do Superior Tribunal de Justiça.

(D) do Supremo Tribunal Federal.

(E) de uma das varas federais de Florianópolis, com competência criminal.

COMENTÁRIOS

Neste caso, a competência será de de uma das varas federais de Florianópolis, com competência criminal, pois este é o local do fato. Não há que se falar em foro privilegiado por ter se tornado deputado estadual, pois o foro privilegiado, conforme entendimento mais recente do STF (Vide ação penal 937, e outros), o foro privilegiado só se aplica aos fatos praticados durante o exercício da função e que tenham relação com as funções.

GABARITO: Letra E

41. (FCC – 2019 – TRF4 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA)

Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proveitos do crime, como medida assecuratória, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar:

(A) Efetivado o sequestro e autuado em apartado, não se admitirão embargos de terceiro.

(B) Não caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, se já tiverem sido transferidos a terceiro.

(C) O sequestro será levantado se o réu for absolvido em primeiro grau de jurisdição, ainda que pendente de análise o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.

(D) O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.

(E) O juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, só poderá ordenar o sequestro depois de oferecida a denúncia ou queixa.

COMENTÁRIOS

a) ERRADA: Item errado, pois o art. 129 do CPP expressamente determinar que o sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.

b) ERRADA: Item errado, pois o art. 125 do CPP expressamente prevê o contrário:

Art. 125.  Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

c) ERRADA: Item errado, pois o sequestro será levantado, dentre outras hipóteses, se for absolvido o réu, por sentença transitada em julgado, conforme art. 131, III do CPP.

d) CORRETA: Item correto, pois esta é a exata previsão do art. 131, I do CPP:

Art. 131.  O seqüestro será levantado:

I – se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

e) ERRADA: Item errado, pois o Juiz poderá determinar o sequestro inclusive na fase pré-processual:

Art. 127.  O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

GABARITO: Letra D

OFICIAL DE JUSTIÇA

40. (FCC – 2019 – TRF4 – OFICIAL DE JUSTIÇA)

Considere as seguintes situações hipotéticas: Reginaldo, com 19 anos de idade, cometeu um crime de apropriação indébita, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão e multa; Manoel, com 22 anos de idade, cometeu crime de desacato contra um policial rodoviário federal, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção; Moisés, com 70 anos de idade, cometeu crime de contrabando, com pena prevista de 1 a 5 anos de reclusão. Nos casos acima apontados, a prescrição da pretensão punitiva estatal, antes do trânsito em julgado da sentença final, verifica-se, respectivamente, no prazo de

(A) 8 anos, 4 anos e 6 anos

(B) 8 anos, 4 anos e 12 anos.

(C) 4 anos, 3 anos e 12 anos.

(D) 8 anos, 3 anos e 12 anos.

(E) 4 anos, 4 anos e 6 anos.

COMENTÁRIOS

O art. 109 do CP estabelece os prazos prescricionais. Vejamos:

Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Pela redação do art. 109, a prescrição no caso de Reginaldo, Manoel e Moisés se daria, respectivamente, em: 08 anos; 04 anos e 12 anos. Todavia, os prazos prescricionais de Reginaldo e Moisés devem ser reduzidos pela METADE, na forma do art. 115 do CP, pois o primeiro tinha menos de 21 anos à época do fato, enquanto Moisés tem 70 anos (e, portanto, já terá 70 anos na data da sentença). Logo, os prazos prescricionais serão: 04 anos para Reginaldo, 04 anos para Manoel e 06 anos para Moisés.

GABARITO: Letra E

41. (FCC – 2019 – TRF4 – OFICIAL DE JUSTIÇA)

Ronaldo, dono de um minimercado situado na cidade de Florianópolis, recebeu em seu estabelecimento, de boa-fé e como verdadeira, uma nota de R$ 100,00 de um cliente para pagamento de uma compra. No dia seguinte, Ronaldo tomou conhecimento de que a nota recebida é falsa, mas, mesmo assim, ele a restituiu à circulação. Neste caso, Ronaldo

(A) não cometeu qualquer infração penal.

(B) cometeu crime de moeda falsa e está sujeito à pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

(C) cometeu crime de moeda falsa e está sujeito à pena de reclusão, de 3 a 12 anos, e multa, sem qualquer benefício.

(D) cometeu crime de moeda falsa e está sujeito à pena de reclusão, de 3 a 12 anos, e multa, que será reduzida de 1/6 a 1/3 em razão da boa-fé quando do recebimento da cédula.

(E) cometeu crime de moeda falsa e está sujeito à pena de reclusão, de 3 a 12 anos, e multa, mas o Magistrado poderá lhe conceder o perdão judicial.

COMENTÁRIOS

Neste caso, Ronaldo praticou o crime de moeda falsa privilegiada, previsto no art. 289, §2º do CP:

Art. 289 – (…)

§ 2º – Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

GABARITO: Letra B

42. (FCC – 2019 – TRF4 – OFICIAL DE JUSTIÇA)

Tício e Tácito, trabalhadores autônomos do ramo de construção civil, fazendo-se passar por policiais civis, compareceram na empresa “X” aduzindo ter em mãos um mandado de busca e apreensão diante de suspeita de crime tributário, e de um mandado de prisão temporária contra Manoel, um dos sócios daquela empresa. Para não cumprir os mandados, Tício e Tácito solicitaram e receberam a quantia de R$ 3.000,00 em dinheiro de Rodrigo, o outro sócio diretor da empresa. No caso apresentado, Tício e Tácito cometeram crime de

(A) corrupção ativa.

(B) usurpação de função pública.

(C) corrupção passiva.

(D) concussão.

(E) exercício arbitrário ou abuso de poder

COMENTÁRIOS

Tício e Tácito praticaram, no caso, o crime de usurpação de função pública, previsto no art. 328 do CP (sem prejuízo de eventual crime patrimonial, como estelionato):

Art. 328 – Usurpar o exercício de função pública:

Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa.

GABARITO: Letra B

43. (FCC – 2019 – TRF4 – OFICIAL DE JUSTIÇA)

Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita regularmente em uma das varas da Justiça Federal de Porto Alegre. No curso do processo o Magistrado competente julgou extinta a punibilidade de Breno após reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá apresentar ao E. Tribunal Regional Federal da 4a

 Região recurso

(A) em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

(B) de apelação, no prazo de dez dias.

(C) em sentido estrito, no prazo de dez dias.

(D) de apelação, no prazo de cinco dias.

(E) de apelação, no prazo de quinze dias.

COMENTÁRIOS

O recurso cabível para impugnar a decisão que reconhece a extinção da punibilidade no curso do processo é o RESE, no prazo de 05 dias, conforme art. 581, VIII c/c art. 586 do CPP:

Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

(…)

VIII – que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

(…)

Art. 586.  O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

GABARITO: Letra A

44. (FCC – 2019 – TRF4 – OFICIAL DE JUSTIÇA)

Considere as seguintes situações hipotéticas que envolvem indivíduos que cometeram crimes, todos absolutamente primários, sem qualquer antecedente criminal e que jamais foram beneficiados pela transação penal nos últimos cinco anos.

I. Rodolfo está sendo acusado de cometer crime de desacato contra Policial Rodoviário Federal, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa.

II. Murilo está sendo acusado de crime de abandono de função, após abandonar, fora dos casos permitidos por lei, cargo público em lugar compreendido na faixa de fronteira, que tem pena prevista de 1 a 3 anos de detenção, e multa.

III. Mirto, agente penitenciário, está sendo acusado de cometer o crime previsto no artigo 319-A, do Código Penal, ao permitir o acesso de aparelho telefônico em estabelecimento penitenciário federal para um determinado detento, crime este com pena prevista de 3 meses a 1 ano de detenção.

IV. Josué está sendo acusado de cometer crime de descaminho após trazer uma televisão do Paraguai para o Brasil sem pagar os tributos devidos, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão, e multa.

O Ministério Público Federal, não sendo caso de arquivamento, poderá oferecer proposta de transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas para

(A) Mirto, apenas.

(B) Rodolfo, Murilo, Mirto e Josué.

(C) Rodolfo, Murilo e Mirto, apenas.

(D) Rodolfo e Mirto, apenas.

(E) Murilo e Mirto, apenas.

COMENTÁRIOS

A transação penal, prevista no art. 76 da Lei 9.099/95, só é cabível no que tange às infrações de menor potencial ofensivo, que são as contravenções penais (todas) e os crimes cuja pena máxima não exceda 02 anos (art. 61 da Lei 9.099/95). Vamos às hipóteses:

I – VERDADEIRA: Cabível a transação penal, pois a pena máxima não ultrapassa 02 anos;

II – FALSA: NÃO É CABÍVEL a transação penal, pois a pena máxima ultrapassa 02 anos;

III – VERDADEIRA: Cabível a transação penal, pois a pena máxima não ultrapassa 02 anos;

IV – FALSA: NÃO É CABÍVEL a transação penal, pois a pena máxima ultrapassa 02 anos;

Vemos, assim, que só será cabível a transação penal em favor de Rodolfo e Mirto.

GABARITO: Letra D

45. (FCC – 2019 – TRF4 – OFICIAL DE JUSTIÇA)

Sobre a competência, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

(A) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

(B) Tratando-se de infração continuada praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

(C) Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

(D) Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

(E) No processo por crime praticado fora do território brasileiro, será competente sempre o juízo da Capital da República.

COMENTÁRIOS

a) CORRETA: Item correto, pois esta é a exata previsão do art. 72 do CPP:

Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

b) CORRETA: Item correto, pois esta é a exata previsão do art. 71 do CPP:

Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

c) CORRETA: Item correto, pois esta é a previsão do art. 70, §1º do CPP:

Art. 70 (…) § 1o  Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

d) CORRETA: Item correto, pois esta é a previsão do art. 70, §2º do CPP:

Art. 70 (…) § 2o  Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

e) ERRADA: Item errado, pois no processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente, aí sim, o juízo da Capital da República, conforme art. 88 do CPP;

GABARITO: Letra E

46. (FCC – 2019 – TRF4 – OFICIAL DE JUSTIÇA)

Considere as seguintes hipóteses:

I. Maria, grávida, atualmente com 4 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de tráfico de drogas.

II. Flávia, grávida, atualmente com 2 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de roubo.

III. Ricarda, grávida, atualmente com 6 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de lesão corporal grave praticada contra o seu filho José.

IV. Patrícia, funcionária pública, grávida e atualmente com 8 meses de gestação, é presa em flagrante por crime de peculato.

Nas audiências de custódia, realizadas dentro de 24 horas contadas a partir da prisão de cada uma das mulheres acima referidas, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, sem prejuízo da análise de eventual direito das presas ao benefício da liberdade provisória, o Magistrado competente substituirá a prisão preventiva por prisão domiciliar APENAS em

(A) I e IV.

(B) I, III e IV.

(C) III.

(D) II e III.

(E) II.

COMENTÁRIOS

I – VERDADEIRA: Maria terá direito à substituição por estar grávida e não ter praticado crime com violência ou grave ameaça à pessoa, na forma do art. 318-A, I do CPP;

II – FALSA: Flávia, apesar de grávida, praticou crime com violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo direito subjetivo à substituição, na forma do art. 318-A, I do CPP;

III – FALSA: Ricarda não terá direito subjetivo à substituição pois praticou crime com violência à pessoa, praticado contra seu próprio filho, na forma do art. 318-A, I e II do CPP;

IV – VERDADEIRA: Patrícia tem direito subjetivo à substituição, por estar grávida e não ter praticado crime com violência ou grave ameaça à pessoa, na forma do art. 318-A, I do CPP.

GABARITO: Letra A

47. (FCC – 2019 – TRF4 – OFICIAL DE JUSTIÇA)

Paulo, empresário, foi sequestrado por cinco indivíduos brasileiros na cidade de Itapema-SC. De lá, Paulo foi levado para Florianópolis e embarcou com destino à cidade de Caxias do Sul-RS, em um avião clandestino. Quando chegaram em Caxias do Sul, a vítima foi levada ao cativeiro e os sequestradores iniciaram contato com a família para o resgate, mas acabaram presos 48 horas depois pela polícia do estado do Rio Grande do Sul na cidade de Porto Alegre, onde receberiam o pagamento do resgate. A vítima, que acompanhava os sequestradores, foi libertada em Porto Alegre. Neste caso específico, caracterizado o crime permanente, a competência para processar e julgar os cinco sequestradores

(A) é da comarca de Itapema, onde Paulo foi arrebatado.

(B) é da comarca de Caxias do Sul, onde Paulo ficou em cativeiro e de onde partiram os contatos com a família para o resgate.

(C) firmar-se-á pela prevenção e pode ser das comarcas de Itapema, Florianópolis, Caxias do Sul ou Porto Alegre.

(D) é da comarca de Florianópolis, onde a vítima embarcou em um avião clandestino.

(E) é da comarca de Porto Alegre, local de pagamento do resgate e libertação da vítima, e onde os sequestradores foram presos.

COMENTÁRIOS

Neste caso, temos um crime permanente praticado no território de duas ou mais jurisdições (no caso, 03: Itapema, Florianópolis, Caxias do Sul e Porto Alegre). Nestes casos, aplica-se o art. 71 do CPP:

Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Assim, a competência pode ser das comarcas de Itapema, Florianópolis, Caxias do Sul ou Porto Alegre, firmando-se numa delas pela prevenção (juízo que primeiro atuar no caso, antecipando-se aos demais).

GABARITO: Letra C

48. (FCC – 2019 – TRF4 – OFICIAL DE JUSTIÇA)

Marcelo e Márcio praticaram um roubo contra uma pizzaria situada na cidade de Florianópolis no início da madrugada, subtraindo todo o dinheiro arrecadado pelo estabelecimento naquele dia. A polícia é acionada e o inquérito policial para apuração dos fatos é instaurado pela autoridade policial. Pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento foi possível a plena identificação dos roubadores. Após representação da autoridade policial o Magistrado competente decretou a prisão preventiva de Marcelo e Márcio. Os mandados de prisão foram cumpridos três dias depois do crime. Neste caso, o inquérito policial deverá terminar no prazo de

(A) 30 dias, contados da data do crime.

(B) 5 dias, contados a partir do dia da execução da ordem de prisão preventiva.

(C) 10 dias, contados da data do crime.

(D) 10 dias, contados a partir do dia da execução da ordem de prisão preventiva.

(E) 30 dias, contados a partir do dia da execução da ordem de prisão preventiva.

COMENTÁRIOS

O inquérito policial deverá terminar no prazo de 10 dias, contados da execução da ordem de prisão, conforme art. 10 do CPP:

Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

GABARITO: Letra D

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Bons estudos!

Prof. Renan Araujo

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Renan Araujo

Renan Araujo

Defensor Público Federal no Rio de Janeiro (desde 2010). Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da UERJ (2015). Bacharel em Direito, formado pela UNESA (2009). Ex-Servidor da Justiça Eleitoral (2008 a 2010). Professor de Direito Penal e Processual Penal do Estratégia Concursos (2011-presente).

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