Notícia

Edital PGE MS Procurador: inscrições encerradas

Estão encerradas as inscrições do concurso PGE MS Procurador. A prova objetiva está prevista para o dia 19 de dezembro de 2021.

A distribuição das vagas do concurso PGE MS Procurador foi alterada. Agora o certame oferta 4 vagas + CR para ampla concorrência, 1 vaga para deficiente e 1 para negro. Confira aqui! A remuneração inicial é de R$ 25.292,95.

  • Concurso PGE MS Procurador
  • Status: inscrições encerradas / distribuição das vagas retificada
  • Banca: Cebraspe
  • Vagas: 6 + CR
  • Salário inicial: R$ 25.292,95
  • Edital: Edital PGE MS Procurador 2021

Para ingressar na carreira, o candidato deve possuir formação superior em Direito, registro regular como advogado na OAB do Mato Grosso do Sul e comprovar dois anos de prática jurídica profissional.

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Edital PGE MS Procurador: situação atual

Inscrição: 20/10 a 11/11/2021
Taxa: R$ 340,48
Prova objetiva: 19/12/2021

Prova escrita: 18 a 21/02/2022

Edital PGE MS Procurador: carreira

Cargos e Vagas

Procurador do Estado

Salários e benefícios

A estrutura remuneratória do cargo de Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul se divide em seis categorias compostas de 8 classes, cujas remunerações variam da seguinte forma:

  • Categoria Inicial: De R$ 25.292.95 a R$ 31.970,06
  • 1ª Categoria: de R$ 29.500,43 a R$ 37.288,28
  • 2ª Categoria: de R$ 28.025,41 a R$ 35.423,86
  • 3ª Categoria: de R$ 26.624,14 a R$ 33.652,66
  • Categoria Especial: de R$ 31.053,10 a R$ 39.434,52.

O regime é de dedicação exclusiva, de maneira que não há possibilidade de exercer a advocacia privada. Os Procuradores do Estado, no entanto, fazem jus ao rateio de honorários de sucumbência por sua atuação.

Requisitos

Para ingressar na carreira, é necessário possuir formação superior em Direito, registro regular como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil do Mato Grosso do Sul e comprovação de dois anos de prática jurídica profissional.

O órgão considera prática jurídica profissional:

  • O exercício da advocacia contenciosa, como advogado inscrito na OAB, atuando efetivamente em pelo menos 05 processos, no período de 2 (dois) anos;
  • O exercício profissional de consultoria e/ou assessoria jurídica, comprovável por contrato de trabalho registrado em carteira de trabalho (CTPS) ou contrato de prestação de serviço, após regular inscrição na OAB; com o envio de, no mínimo, 05 trabalhos, pareceres ou atos profissionais de natureza jurídica;
  • Comprovação de exercício de cargo, emprego ou função pública, privativos de bacharel em Direito, efetivo ou comissionado.

O certame veda, para fins de comprovação de prática jurídica, a contagem
do tempo de estágio acadêmico e de horas aula em Cursos de Extensão
e/ou Pós-Graduação.

Atribuições

Dentre as principais atribuições dos Procuradores Estaduais estão:

  1. a representação judicial e extrajudicial do Estado e de suas autarquias e fundações públicas, exceto daquelas que possuam serviço jurídico próprio;
  2. a execução das atividades de consultoria jurídica e de assessoramento jurídico ao Governador do Estado e aos órgãos da administração direta, às entidades autárquicas e fundacionais a que se refere o inciso I e a aprovação de pareceres dos serviços jurídicos das demais autarquias e fundações públicas;
  3. a representação contra a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ou ainda contra a ilegalidade de ato administrativo de qualquer natureza;
  4. a defesa do patrimônio estadual;
  5. a promoção da uniformização da jurisprudência administrativa estadual, a ser observada pelos órgãos e entidades da administração estadual;
  6. o controle interno da legalidade e da moralidade administrativa dos atos praticados em nome da administração pública estadual, sem prejuízo da competência dos órgãos técnicos específicos;
  7. a supervisão técnica dos órgãos jurídicos das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado;
  8. prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador;
  9. manifestar-se conclusivamente sobre as divergências jurídicas entre quaisquer órgãos ou entes da administração estatal direta ou indireta;
  10. coordenar e supervisionar tecnicamente os serviços jurídicos das autarquias e fundações estaduais, das empresas públicas e das sociedades de economia mista sob controle do Estado.

Edital PGE MS Procurador: etapas

O concurso de ingresso da PGE MS contará com as seguintes etapas:

I – Prova Escrita Objetiva: caráter eliminatório e classificatório;
II – Provas Escritas Discursivas: caráter eliminatório e classificatório;
III – Prova Oral: caráter eliminatório e classificatório;
IV – Prova de Títulos: caráter classificatório.

Disciplinas cobradas

O edital do certame previu, em seu programa, a cobrança de conhecimentos das disciplinas:

1. Direito Constitucional;
2. Direito da Seguridade Social;
3. Direito Administrativo
4. Direito Civil e Empresarial;
5. Direito Processual Civil
6. Direito Tributário;
7. Direito do Trabalho;
8. Direito Processual do Trabalho;
9. Direito Ambiental; e
10. Direito Financeiro.

Prova Escrita Objetiva

Esta prova será composta por 100 questões, de múltipla escolha, com cinco opções (A,B, C, D e E) e uma única resposta correta. Ela terá duração de 5 horas.

Será eliminado do concurso o candidato que não alcançar o acerto de no mínimo 50 questões do total da Prova (nota 5,0).

Prova Escritas Específicas

As Provas Escritas (teóricas e práticas) constarão de uma prova para cada grupo, compostas de questões formuladas pela Banca Examinadora do Concurso, podendo abranger quesitos objetivos, respostas de caráter discursivo às questões apresentadas, dissertações, questões de tipo misto ou a elaboração de peças processuais ou pareceres.

Os Grupos das Provas Escritas (teóricas e práticas) são os seguintes e serão realizadas na seguinte ordem:

a) Grupo I: Direito Constitucional e Direito da Seguridade Social;
b) Grupo II: Direito Administrativo e Direito Ambiental;
c) Grupo III: Direito Tributário, Direito Civil, Direito Financeiro e Direito Empresarial;
d) Grupo IV: Direito Processual Civil, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho;
e) Prova Prática – Parecer e Peça processual.

Prova Oral

A Prova Oral consistirá em questionamentos realizados pela Banca Examinadora, versando sobre um ponto de cada uma das matérias selecionadas do Programa pela Comissão Organizadora do Concurso, a ser sorteado pelo candidato no momento da realização prova.

As notas da Prova Oral serão graduadas de 0 a 10, usando-se os decimais até centésimos para a valoração, vedados a aproximação ou o arredondamento de notas. Cada membro da Banca Examinadora do Concurso atribuirá ao candidato uma nota de 0 a 10, relativa à matéria por ele examinada.

Prova de Títulos

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Cursos para o Edital PGE MS Procurador

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Informações sobre o Edital PGE MS Procurador

Data: 19/12/2021
Vagas: 6
Cargos: Procurador do Estado
Banca: PGE MS
Escolaridade: Bacharelado em Direito + Inscrição na OAB/MS
Regulamento – 2021


Último edital/regulamento: Edital PGE MS 2016

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