Concurso PC GO Delegado: saiu o edital! 100 vagas e inicial de R$ 19 mil
Coordenação

Concurso PC GO Delegado: saiu o edital! São 100 vagas com remuneração inicial a partir de R$ 19 mil

Saiba tudo sobre o edital do concurso PC GO

Foi publicado, no Diário Oficial do Estado de Goiás, o edital do concurso PC GO 2018! São 100 vagas para o cargo de Delegado de Polícia Substituto, com remuneração inicial de R$ 19.242,52.

As inscrições estarão abertas entre as 10h do dia 12 de junho  e as 23:59 do dia 11 de julho de 2018, no site do Núcleo de Seleção da UEGbanca organizadora do certame.

O valor da taxa foi fixado em R$ 200,00 e deve ser pago até o último dia do período de inscrições.

O certame reservou 5% das vagas para candidatos com deficiência, que irão passar pela avaliação de uma equipe multiprofissional.

Segundo informações fornecidas pela Polícia Civil de Goiás, há cerca de 150 cargos vagos de Delegado de Polícia.

A prova objetiva do certame será aplicada em 12 de agosto de 2018 nas cidades de Goiânia e/ou Aparecida de Goiânia (GO). As provas discursivas se realizarão entre os dias 25 e 27 de setembro, exclusivamente em Goiânia (GO).

Requisitos do cargo

É necessário possuir diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado e expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Não se exige neste certame a comprovação de tempo mínimo de exercício de atividade jurídica ou policial.

Participe do Curso Intensivo PC GO

O Estratégia Carreira Jurídica preparou um Curso Intensivo especial para você que está se preparando para o concurso da Polícia Civil de Goiás para o cargo de Delegado de Polícia.

Estão programadas quatro aulas entre os dias 18 24 de maio de 2018 para discutir Legislação PolicialRealidades de GoiásConfira abaixo a programação:

18/05 – 19:30 – 22h – Legislação Policial Prof. Paulo Bilynskyj

21/05 – 19:30 – 22h – Realidades de Goiás – Prof. Sergio Mendes

24/05 – 19:30 – 22h – Legislação Policial Prof. Paulo Bilynskyj

30/05 – 19:30 – 22h – Legislação Policial Prof. Paulo Bilynskyj

Remuneração do cargo

Em consulta ao Portal da Transparência de Goiás, é possível saber a remuneração das classes do cargo de Delegado. Confira abaixo:

3ª Classe: R$ 19.242,52

2ª Classe: R$ 22.543,45

1ª Classe: R$ 26.664,43

Classe Especial: R$ 27.489,31.

Etapas do concurso PC GO Delegado

O certame contará com nove etapas: a avaliação dos candidatos com deficiência pela equipe multiprofissional, provas objetivas, provas discursivas, avaliação de aptidão física, avaliação médica, exame psicotécnico, avaliação da vida pregressa e investigação social, curso de formação profissional e avaliação de títulos.

Inscritos no concurso de 2016

Os candidatos inscritos no concurso que teve o edital de abertura publicado em 2016, organizado pelo Cespe, poderão solicitar a transferência do valor pago para a nova inscrição.

Isso deve ser feito em campo próprio no formulário de inscrição que será disponibilizado pelo Núcleo de Seleção da UEG.

Prova Objetiva

Esta prova terá duração máxima de 5 horas e será composta por 100 questões objetivas com cinco alternativas, divididas entre conhecimentos básicos específicos.

Veja abaixo a distribuição de questões por disciplina:

concurso pc go delegado

Para ser convocado para a próxima etapa, é necessário alcançar o aproveitamento mínimo de 50% da prova e estar entre os candidatos de melhor classificação dentro do número de três vezes o número de vagas ofertadas.

Provas discursivas

Esta etapa do certame será composta por três provas, com duração máxima de 5 horas cadaprevistas para ocorrer nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2018.

As provas serão divididas em três grupos de disciplinas, com valor total de 200 pontos. Confira abaixo a distribuição de questões e pontos por prova:
concurso pc go delegado

Para ser aprovado, o candidato deverá atingir a pontuação mínima de 40% dos pontos em cada prova, 50% dos pontos do total da prova e estar classificado dentro do número de 2 vezes o número de vagas.

Etapas seguintes do concurso PC GO

Após a publicação dos resultados da prova objetiva, os candidatos serão convocados a participar das seguintes etapas: avaliação de aptidão física, avaliação médica, exame psicotécnico, avaliação da vida pregressa e investigação social e  curso de formação profissional.

Na avaliação de aptidão física, de caráter eliminatório, os candidatos farão uma prova de corrida de 12 minutos. São 2400 m para os candidatos do sexo masculino e 2000 m para candidatas do sexo feminino.

Para a avaliação de vida pregressa e investigação social serão convocados os candidatos recomendados nas etapas anteriores, até o limite de vagas oferecidas, acrescido de 50%.

Curso de Formação Profissionalnos concursos da PC GO, ocorre antes do resultado final do concurso e tem caráter eliminatório e classificatório.

O curso tem duração de 477 horas/aula. Os alunos matriculados receberão uma bolsa de estudo no valor do menor vencimento pago pelo Poder Executivo Estadual (salário mínimo federal vigente).

Para ser aprovado nesta etapa, o candidato deverá obter média ponderada mínima de 5 pontos em cada disciplina oferecida, ter sido considerado apto nas provas práticas e ter frequência mínima de 75% nas aulas.

Avaliação de Títulos

Os candidatos apresentarão a documentação comprobatória dos títulos no ato da matrícula no Curso de Formação Profissional. Serão atribuídos, no máximo, 9 pontos por atividades de caráter acadêmico:

concurso pc go delegado

Cálculo da nota final

A nota final dos candidatos será calculada pela soma da nota final nas provas discursivas, da nota final no curso de formação e da pontuação final na avaliação de títulos.

Bancas Examinadoras

O edital do concurso também divulgou o nome da banca examinadora do certame, responsável pela elaboração da prova:

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CURSOS PARA CONCURSO PC GO DELEGADO

Concurso PC GO Delegado

〈Informações do concurso PC GO Delegado 2018〉

►Data prevista: 12 de agosto de 2018
►Vagas: 100 oferecidas
►Cargos: Delegado de Polícia Substituto
►Lotações: Goiás
►Banca: UEG
►Escolaridade: Nível Superior em Direito

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Inscrições (a partir de 12/06/2018): clique aqui

Ricardo Brito
Ascom Estratégia
[email protected]

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Conteúdo programático

DIREITO PENAL

CONTEÚDO: 1 Garantias penais fundamentais da Constituição. 2Direito penal e política criminal. 3 A lei penal. 3.1 Características,
fontes, interpretação, vigência e aplicação. 3.2 Lei penal no tempoe no espaço. 3.3 Imunidade. 3.4 Condições de punibilidade. 3.5 Concurso aparente de normas. 4 Teoria geral do crime. 4.1 Conceito,objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 4.2 Bem jurídico. 4.3 Tempo e lugar da pena. 4.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 4.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 4.6 Analogia. 4.7 Irretroatividade da lei penal. 4.8 Causas de exclusão da ilicitude. 4.9 O fato típico e seus elementos. 4.10 Causas de exclusão da tipicidade. 4.11 Teoria da ação. 4.12 Relação de causalidade e teorias. 4.13 Imputação objetiva. 4.14 Consumação e tentativa. 4.15 Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. 4.16 Crime impossível. 4.17 Agravação pelo resultado. 4.18 Descriminantes putativas. 4.19 Erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa. 4.20 Causas de exclusão da culpabilidade. 4.21 Imputabilidade. 4.22 Erro de proibição. 4.23 Concurso de agentes. 4.24 Autoria e participação. 4.25 Conduta delituosa, resultado, relação de causalidade e imputação. 4.26 Extinção da punibilidade. 4.26.1 Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência. 4.26.2 Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas. 5 Teoria geral da pena. 5.1 Cominação das penas. 5.2 Penas privativas de liberdade. 5.3 Penas restritivas de direitos. 5.4 Regimes de pena. 5.5 Pena pecuniária. 5.6 Medidas de segurança. 5.7 Aplicação da pena. 5.8 Elementares e circunstâncias. 5.9 Causas de aumento e de diminuição das penas. 5.10 Fins da pena. 5.11 Livramento condicional e suspensão condicional da pena. 5.12 Efeitos da condenação. 5.13 Execução penal. 6 Crimes. 6.1 Crimes contra a pessoa. 6.2 Crimes contra o patrimônio. 6.3 Crimes contra a propriedade imaterial. 6.4 Crimes contra a propriedade intelectual. 6.5 Crimes contra a organização do trabalho. 6.6 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 6.7 Crimes contra a dignidade sexual. 6.8 Crimes contra a família. 6.9 Crimes contra a incolumidade pública. 6.10 Crimes contra a paz pública. 6.11 Crimes contra a fé pública. 6.12 Crimes contra a administração pública. 7 Garantismo Penal, Direito Penal do Inimigo. 8 Crime e Contravenção Penal. 9 Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 10 Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990). 11 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (delitos hediondos). 12 Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 13 Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). 14 Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013 (crime organizado). 15 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (crimes contra o meio ambiente). 16 Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (crimes de trânsito). 17 Lei nº 11.343/2006. (Lei de Drogas). 18 Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade). 19 Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). 20 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 21 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro). 22 Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). 23 Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 24 Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 25 Direito Penal Econômico. 26 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 27 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.

JUSTIFICATIVA: O conhecimento das matérias constantes nos objetos de avaliação referente à disciplina Direito Penal é fundamental para o exercício do cargo de Delegado de Polícia que, segundo o art. 144 § 4º da Constituição Federal, tem o mister de dirigir as Polícias Civis dos Estados, sendo que incumbe a estas, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

CONTEÚDO: 1 Direto processual penal. 1.1 Princípios gerais, conceito, finalidade, características. 1.2 Fontes. 1.3 Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. 1.4 Sistemas de processo penal. 2 Inquérito policial. 2.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis; delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado, conclusão e prazos. 3 Ação penal. 3.1 Conceito, características, espécies e condições. 4 Competência. 4.1 Critérios de determinação e modificação. 4.2 Incompetência. 4.3 Conexão e continência. 4.4 Questões e processos incidentes. 5 Provas. 5.1 Conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação. 5.2 Princípios gerais da prova, procedimento probatório. 5.3 Valoração. 5.4 Ônus da prova. 5.5 Provas ilícitas. 5.6 Meios de prova: perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios. 5.7 Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários. 6 Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, auxiliares da justiça, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e suspeições. 7 Juizados especiais criminais. 8 Termo circunstanciado de ocorrência. 8.1 Atos processuais. 8.2 Forma, lugar e tempo. 9 Prisão. 9.1 Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento. 9.2 Prisão em flagrante. 9.3 Prisão temporária. 9.4 Prisão preventiva. 9.5 Alterações da Lei Federal nº 12.403/2011. 9.6 Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória. 9.7 Fiança. 10 Sentença criminal. 11 Citação, intimação, interdição de direito. 12 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 13 Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal. 14 Processo criminal de crimes comuns. 15 Processo Penal Constitucional. 16 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 17 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 18 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 19 Elementos identificadores da relação processual. 19.1 Formas do procedimento. 19.2 Princípios gerais e informadores do processo. 19.3 Pretensão punitiva. 20 Ação civil Ex Delicto. 21 Jurisdição e Competência. 22 Medidas cautelares e liberdade provisória. 23 Citações e intimações. 24 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (juizados especiais criminais). 25 Lei nº 12.830/2013 (investigação criminal). 26 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. 27 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.

JUSTIFICATIVA: O conhecimento das matérias constantes nos objetos de avaliação referente à disciplina Direito Processual Penal
é fundamental para o exercício do cargo de Delegado de Polícia que, segundo o art. 144 § 4º da Constituição Federal, tem o mister
de dirigir as Polícias Civis dos Estados, sendo que incumbe a estas, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária
e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

CONTEÚDO:
Decreto-Lei n. 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais
Lei n. 1.521/1951 – Lei dos Crimes contra a Economia Popular
Lei n. 2.889/1956 – Lei do Crime de Genocídio
Lei n. 4.898/1965 – Lei do Abuso de Autoridade
Lei n. 7.492/1986 – Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
Lei n. 7.716/1989 – Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor
Lei n. 7.960/1989 – Lei de Prisão Temporária
Lei n. 8.069/1990 – Da prática de ato infracional. Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente. Da infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente. Dos Crimes contra a criança e o adolescente
Lei n. 8.072/1990 – Lei dos Crimes Hediondos
Lei n. 8.078/1990 – Crimes contra o Consumidor
Lei n. 8.137/1990 – Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária,
Econômica e contra as Relações de Consumo.
Lei n. 8.666/1993 – Crimes tipificados na Lei das Licitações
Lei n. 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais Criminais
Lei n. 9.296/1996 – Lei da Interceptação de Comunicações Telefônicas
Lei n. 9.434/1997 – Crimes tipificados na Lei de Transplantes
Lei n. 9.455/1997 – Lei de Tortura
Lei n. 9.503/1997 – Crimes de Trânsito
Lei n. 9.605/1998 – Lei dos Crimes Ambientais
Lei n. 9.613/1998 – Lei da Lavagem de Dinheiro
Lei n. 10.671/2003 – Crimes tipificados no Estatuto de Defesa do Torcedor
Lei n. 10.741/2003 – Crimes tipificados no Estatuto do Idoso
Lei n. 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
Lei n. 11.101/2005 – Disposições penais da Lei de Falências
Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Lei n. 11.343/2006 – Lei de Drogas
Lei n. 12.403/2011 – Lei de Medidas Cautelares
Lei n. 12.830/2013 – Lei de Investigação Criminal
Lei n. 12.850/2013 – Lei das Organizações Criminosas
Lei n. 13.146/2015 – Crimes tipificados no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei n. 13.260/2016 – Lei do Terrorismo

JUSTIFICATIVA: O conhecimento das matérias constantes nos objetos de avaliação referente à disciplina Legislação Penal e Processual Penal Extravagante é fundamental para o exercício do cargo de Delegado de Polícia que, segundo o art. 144 § 4º da Constituição Federal, tem o mister de dirigir as Polícias Civis dos Estados, sendo que incumbe a estas, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

DIREITO CONSTITUCIONAL

CONTEÚDO: 1 Direito constitucional. 1.1 Noções gerais, ciclos constitucionais. 2 Classificações das constituições. 3 Poder constituinte. 3.1 Fundamentos do poder constituinte. 3.2 Poder constituinte originário e derivado. 3.3 Reforma e revisão constitucionais. 3.4 Limitação do poder de revisão. 3.5 Emendas à Constituição. 3.6 Poder constituinte e revolução. 4 Controle de constitucionalidade. 4.1 Conceito e sistemas de controle de constitucionalidade. 4.2 Inconstitucionalidade: por ação e por omissão. 4.3 Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. 4.4 Arguição de descumprimento de preceitos fundamentais. 4.5 O fenômeno Jurídico da desconstitucionalização. 5 Interpretação constitucional. 6 Direitos e deveres fundamentais. 6.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 6.2 Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 6.3 Direitos sociais, nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 6.4 Partidos políticos. 6.5 Garantias constitucionais individuais. 6.6 Garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 6.7 Remédios do direito constitucional. 6.8 Direitos Sociais e sua efetivação. 6.9 Tratados Internacionais de Direitos Humanos e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro. 7 Poder legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. 8 Processo legislativo: fundamento e garantias de independência, conceito, objetos, atos e procedimentos. 9 Poder executivo. 9.1 Forma e sistema de governo. 9.2 Chefia de Estado e chefia de governo. 9.3 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 10 Poder judiciário. 11 Funções essenciais à Justiça. 12 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 12.1 Segurança Pública. 12.2 Organização da segurança pública. 13 Atribuições constitucionais da Polícia Judiciária. 14 Ordem social. 15 Tratados e Convenções. 15.1 Convenção de Mérida. 15.2 Convenção de Palermo. 15.3 Convenção de Viena. 15.4 Pacto de São José da Costa Rica. 15.5 Tratado de Roma. 16 Conceito, objeto, elementos e classificações da Constituição. História das Constituições. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Neoconstitucionalismo. Poder constituinte decorrente. 17 Organização do Estado. 17.1 Organização político administrativa. 17.2 Estado federal brasileiro. 17.3 A União. 17.4 Estados federados. 17.5 Municípios. 17.6 O Distrito Federal. 17.7 Territórios. 18 Administração pública. 18.1 Disposições gerais. 18.2 Servidores públicos. 19 Organização dos poderes no Estado. 19.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 20 Comissões parlamentares de inquérito. 21 Organização e competências. 22 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 23 Funções essenciais à justiça. 23.1 Ministério Público. Princípios, garantias, vedações, organização e competências. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 24 Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. 24.1 Limitações do poder de tributar. 24.2 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 24.3 Repartição das receitas tributárias. 25 Finanças públicas. 25.1 Normas gerais. 26 Ordem econômica e financeira. 26.1 Princípios gerais da atividade econômica. 26.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 27 Sistema Financeiro Nacional.

JUSTIFICATIVA: O conhecimento das matérias constantes nos objetos de avaliação referente à disciplina Direito Constitucional é
fundamental para o exercício do cargo de Delegado de Polícia que, segundo o art. 144 § 4º da Constituição Federal, tem o mister de dirigir as Polícias Civis dos Estados, sendo que incumbe a estas, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

CRIMINOLOGIA

CONTEÚDO: 1 Criminologia. 1.1 Conceito. 1.2 Métodos: empirismo e interdisciplinaridade. 1.3 Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. 2 Funções da criminologia. 2.1 Criminologia e política criminal. 2.2 Direito penal. 3 Modelos teóricos da criminologia. 3.1 Teorias sociológicas. 3.2 Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito. 3.3 Prevenção primária. 3.4 Prevenção secundária. 3.5 Prevenção terciária. 3.6 Modelos de reação ao crime.

JUSTIFICATIVA: O conhecimento das matérias constantes nos objetos de avaliação referente à disciplina Criminologia é
fundamental para o exercício do cargo de Delegado de Polícia que, segundo o art. 144 § 4º da Constituição Federal, tem o mister de
dirigir as Polícias Civis dos Estados, sendo que incumbe a estas, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONTEÚDO: 1 Conceito e fontes do direito administrativo. 1.1 Regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo.
1.2 Princípios da Administração Pública. 2 Administração Pública: organização, descentralização, desconcentração, órgãos públicos. 3
Administração indireta e entidades paralelas. 4 Atos administrativos. 4.1 Conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação. 4.2 Fato e ato administrativo. 4.3 Atos administrativos em espécie. 4.4 O silêncio no direito administrativo. 4.5 Cassação. 4.6 Revogação e anulação. 4.7 Processo administrativo. 4.8 Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. 4.9 Formação do ato administrativo: elementos, procedimento administrativo. 4.10 Validade, eficácia e auto executoriedade do ato administrativo. 4.11 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 4.12 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 4.13 Atos administrativos gerais e individuais. 4.14 Atos administrativos vinculados e discricionários. 4.15 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 4.16 Ato administrativo inexistente. 4.17 Teoria das nulidades no direito administrativo. 4.18 Atos administrativos nulos e anuláveis. 4.19 Vícios do ato administrativo. 4.20 Teoria dos motivos determinantes. 4.21 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierarquia: poder hierárquico e suas manifestações. 5.2 Poder disciplinar. 5.3 Poder de polícia. 5.4 Liberdades públicas e poder de polícia. 6 Serviços públicos: regulação, concessão, permissão e autorização do serviço público. 7 Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. 7.1 Intervenção do Estado no domínio
econômico. 8 Bens públicos. 8.1 Regime jurídico. 8.2 Aquisição e alienação dos bens públicos. 8.3 Formas de utilização dos bens
públicos pelos particulares. 9 Licitações: modalidades e procedimentos. 10 Contratos administrativos. 11 Convênios e consórcio administrativos. 12 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo. 13 Agentes públicos: espécies e classificação. 13.1 Cargo, emprego e função públicos. 13.2 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 13.3 Responsabilidade civil, penal e administrativa. 14 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 15 Administração pública. 15.1 Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito. 15.2 Administração Pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 16 Regime jurídico‐administrativo. 16.1 Conceito. 16.2 Conteúdo: supremacia
do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 16.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 16.4 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. 17 Agências reguladoras. 18 Processo administrativo. 18.1 Lei nº 9.784/1999. 19 Poderes e deveres da administração pública. 19.1 Poder regulamentar. 19.2 Dever de agir. 19.3 Dever de eficiência. 19.4 Dever de probidade. 19.5 Dever de prestação de contas. 19.6 Uso e abuso do poder. 19.7 Jurisprudênci aplicada dos tribunais superiores. 20 Lei nº 8.987/1995. 21 Lei nº 11.079/2004 (parceria público‐privada). 21.1 Disposições doutrinárias. 21.2 Conceito. 21.3 Delegação: concessão, permissão e autorização. 22 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 23 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 24 Modalidades. 25 Tipos. 26 Procedimento. 27 Anulação e revogação. 28 Improbidade administrativa. 29 Processo Administrativo Disciplinar.

JUSTIFICATIVA: O conhecimento das matérias constantes nos objetos de avaliação referente à disciplina Direito Administrativo é fundamental para o exercício do cargo de Delegado de Polícia que, segundo o art. 144 § 4º da Constituição Federal, tem o mister de dirigir as Polícias Civis dos Estados, sendo que incumbe a estas, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL

CONTEÚDO: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2 Pessoa natural. 3 Pessoa jurídica. 4 Personalidade. 5 Domicílio e residência. 6 Bens, diferentes classes de bens. 7 Fato Jurídico. 7.1 Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. 7.2 Negócio Jurídico. 7.3 Prescrição
e decadência. 8 Posse. 8.1 Classificação, aquisição, efeitos e perda. 8.2 Propriedade: aquisição e perda da propriedade. 8.3 Direito real sobre coisa alheia. 9 Responsabilidade civil. 9.1 Teoria da culpa e do risco. 10 Direito Empresarial. 10.1 Origem; evolução histórica; autonomia; fontes; características. 10.2 Empresário: caracterização; inscrição; capacidade; teoria da empresa e seus perfis. 11 Teoria geral dos títulos de crédito. 11.1 Títulos de crédito: letra de câmbio; cheque; nota promissória; duplicata. 11.2 Aceite; aval; endosso; protesto; prescrição. 11.3 Ações cambiais. 12 Espécies de empresa. 12.1 Responsabilidade dos sócios. 12.2 Distribuição de lucros. 12.3 Sócio oculto. 12.4 Segredo comercial. 13 Teoria geral do direito societário. 13.1 Conceito de sociedade; personalização da sociedade. 13.2 Classificação das sociedades: sociedades não personificadas; sociedades personificadas; sociedade simples; sociedade em nome coletivo; sociedade em
comandita simples; sociedade em comandita por ações; sociedade cooperada; sociedades coligadas. 13.3 Liquidação; transformação; incorporação; fusão; cisão; sociedades dependentes de autorização. 13.4 Sociedade limitada; sociedade anônima. 13.5 Estabelecimento empresarial. 13.6 Recuperação judicial; recuperação extrajudicial; falência do empresário e da sociedade empresária. 13.7 Institutos complementares do direito empresarial: registro; nome; prepostos; escrituração; propriedade industrial. 14 Sistema Financeiro Nacional: constituição; competência das entidades integrantes; instituições financeiras públicas e privadas; liquidação extrajudicial de instituições financeiras; sistema financeiro da habitação. 15 Títulos de crédito: atributos gerais; integração das leis uniformes de Genebra no direito brasileiro; nota promissória, duplicata; cheque.

JUSTIFICATIVA: O conhecimento das matérias constantes nos objetos de avaliação referente à disciplina Direito Civil e Empresarial
é fundamental para o exercício do cargo de Delegado de Polícia que, segundo o art. 144 § 4º da Constituição Federal, tem o mister de dirigir as Polícias Civis dos Estados, sendo que incumbe a estas, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

DIREITO ELEITORAL

CONTEÚDO: 1 Lei Federal nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). 1.1 Introdução. 1.2 Órgãos da justiça eleitoral. 1.2.1 Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 1.2.2 Tribunais Regionais Eleitorais. 1.2.3 Juízes eleitorais e juntas eleitorais: composição, competências e atribuições. 1.3 Alistamento eleitoral: qualificação e inscrição, cancelamento e exclusão. 2 Lei Federal nº 9.504/1997. 2.1 Disposições gerais. 2.2 Coligações. 2.3 Convenções para escolha de candidatos. 2.4 Registro de candidatos. 2.5 Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. 3 Lei Federal nº 9.096/1995. 3.1 Disposições preliminares. 3.2 Filiação partidária. 4 Resolução do TSE nº 21.538/2003. 4.1 Alistamento eleitoral. 4.2 Transferência de domicílio eleitoral. 4.3 Segunda via da inscrição. 4.4 Restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco. 4.5 Formulário de atualização da situação do eleitor. 4.6 Título eleitoral. 4.7 Acesso às informações constantes do cadastro. 4.8 Restrição de direitos políticos. 4.9 Revisão do eleitorado. 4.10 Justificação do não comparecimento
à eleição (com a alteração do Acórdão do TSE nº 649/2005).

JUSTIFICATIVA: O conhecimento das matérias constantes nos objetos de avaliação referente à disciplina Direito Eleitoral é
fundamental para o exercício do cargo de Delegado de Polícia que, segundo o art. 144 § 4º da Constituição Federal, tem o mister de dirigir as Polícias Civis dos Estados, sendo que incumbe a estas, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

MEDICINA LEGAL

CONTEÚDO: 1 Conceitos importâncias e divisões da Medicina Legal. 2 Corpo de Delito, perícia e peritos em Medicina Legal. 3 Documentos Médico‐Legais. 3.1 Conceitos de identidade, de identificação e de reconhecimento. 4 Principais métodos de identifica-
ção. 5 Lesões e mortes por ação contundente, por armas brancas e por projéteis de arma de fogo comuns e de alta energia. 6 Conceito
e diagnóstico da morte. 6.1 Fenômenos cadavéricos. 6.2 Cronotanatognose, comoriência e promoriência. 6.3 Exumação. 6.4 Causa jurídica da morte. 6.5 Morte súbita e morte suspeita. 7 Exame de locais de crime. 7.1 Aspectos médico‐legais das toxicomanias e da embriaguez. 7.2 Lesões e morte por ação térmica, por ação elétrica, por baropatias e por ação química. 8 Aspectos médico‐ legais dos crimes contra a liberdade sexual. 9 Asfixias por constriçãocervical, por sufocação, por restrição aos movimentos do tórax e por modificações do meio ambiente. 10 Aspectos médico‐legais do aborto, infanticídio e abandono de recém‐nascido. 11 Modificadores e avaliação pericial da imputabilidade penal e da capacidade civil. 11.1 Doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, perturbação mental. 12 Aspectos médico legais do testemunho, da confissão e da acareação. 13 Aspectos médico‐ legais das lesões corporais e dos maus-tratos a menores e idosos.

JUSTIFICATIVA: O conhecimento das matérias constantes nos objetos de avaliação referente à disciplina Medicina Legal é
fundamental para o exercício do cargo de Delegado de Polícia que, segundo o art. 144 § 4º da Constituição Federal, tem o mister de dirigir as Polícias Civis dos Estados, sendo que incumbe a estas, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

DIREITO TRIBUTÁRIO

CONTEÚDO: 1 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributário: conceito e princípios. 3 Tributo: conceito e espécies. 4 O Código Tributário Nacional. 5 Normas gerais de direito tributário. 6 Obrigação tributária. 6.1 Conceito e espécies. 6.2 Fato gerador (hipótese de incidência). 6.3 Sujeitos ativo e passivo. 6.4 Solidariedade. 6.5 Capacidade tributária. 6.6 Domicílio tributário. 7 Crédito tributário. 7.1 Conceito. 7.2 Natureza. 7.3 Lançamento. 7.4 Revisão. 7.5 Suspensão, extinção e exclusão. 7.6 Prescrição e decadência. 7.7 Repetição do indébito. 8 Responsabilidade tributária. 8.1 Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. 8.2 Solidariedade
e sucessão. 8.3 Responsabilidade pessoal e de terceiros. 8.4 Responsabilidade supletiva. 9 Sistema Tributário Nacional. 9.1 Princípios gerais. 9.2 Limitações ao poder de tributar. 10 Os tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. 11 Processo judicial tributário. 11.1 Execução fiscal. 11.1.1 Exceção de preexecutividade. 11.1.2 Embargos do executado. 11.2 Ação anulatória de débito fiscal. 12 Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, crimes contra a ordem tributária.

JUSTIFICATIVA: O conhecimento das matérias constantes nos objetos de avaliação referente à disciplina Direito Tributário é fundamental para o exercício do cargo de Delegado de Polícia que, segundo o art. 144 § 4º da Constituição Federal, tem o mister de dirigir as Polícias Civis dos Estados, sendo que incumbe a estas, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária
e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

DIREITO AMBIENTAL

CONTEÚDO: 1 Princípios do Direito Ambiental. 2 A Constituição Federal e o meio ambiente. 3 A legislação brasileira florestal (Leis nº 12.651/2012, 11.428/2006, 11.284/2006 e regulamentos). 4 A legislação brasileira de unidades de conservação (Lei nº 9.985/2000
e regulamentos). A Proteção e a conservação da biodiversidade. A Lei nº 11.516/2007. 5 Poder de Polícia Ambiental. Crimes e infrações administrativas contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998 e regulamentos). Procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais (Decreto nº 6.514/2008). Licenciamento ambiental (LC nº 140/2011, Lei nº 6.938/1981, RESOLUÇÃO CONAMA nº 428/2010 e regulamentos). 6 Organizações dos Sistemas Nacionais de Meio Ambiente e de Unidades de Conservação (SISNAMA e SNUC). Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Proteção e conservação da biodiversidade. Legislação e tratados para a proteção às espécies ameaçadas. Biossegurança e controle de Organismos Geneticamente Modificados (OGM). 7 Responsabilidade ambiental: conceito de dano e reparação ambiental.

JUSTIFICATIVA: O conhecimento das matérias constantes nos objetos de avaliação referente à disciplina Direito Ambiental é
fundamental para o exercício do cargo de Delegado de Polícia que, segundo o art. 144 § 4º da Constituição Federal, tem o mister de
dirigir as Polícias Civis dos Estados, sendo que incumbe a estas, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL E REALIDADE ÉTNICA, SOCIAL, HISTÓRICA, GEOGRÁFICA, CULTURAL, POLÍTICA E ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS E DO BRASIL (Lei nº 14.911/2004):

CONTEÚDO: 1 Lei Estadual nº 16.901/2010 (dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás). 2 Lei Estadual nº 10.460/1988 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Efetivos do Estado de Goiás). 3 Formação econômica de Goiás: a mineração no século XVIII, a agropecuária nos séculos XIX e XX, a estrada de ferro e a modernização da economia goiana, as transformações econômicas com a construção de Goiânia e Brasília, industrialização, infraestrutura e planejamento. 4 Modernização da agricultura e urbanização do território goiano. 5 População goiana: povoamento, movimentos migratórios e densidade demográfica. 6 Economia goiana: industrialização e infraestrutura de transportes e comunicação. 7 As regiões goianas e as desigualdades regionais. 6 Aspectos físicos do território goiano: vegetação, hidrografia, clima e relevo. 8 Aspectos da história política de Goiás: a independência em Goiás, o coronelismo na República Velha, as oligarquias, a Revolução de 1930, a administração política de 1930 até os dias atuais. 9 Aspectos da História Social de Goiás: o povoamento branco, os grupos indígenas, a escravidão e cultura negra, os movimentos sociais no campo e a cultura popular. 10 Atualidades econômicas, políticas e sociais do Brasil, especialmente do Estado de Goiás.

JUSTIFICATIVA: A inclusão de conhecimentos referentes ao Estado de Goiás neste programa atende à Lei Estadual n. 14 911, de 11 de agosto de 2004, que estabelece normas para realização de concursos públicos, prescrevendo que neles sejam inseridas questões relativas aos aspectos históricos, geográficos, culturais, étnicos, sociais, políticos e econômicos do Estado.

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