Concurso PGM Patos de Minas MG é autorizado por Prefeito!
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Concurso PGM Patos de Minas MG é autorizado por Prefeito!

Em uma entrevista realizada em agosto de 2019 à Rádio Clube 98, o prefeito do Município de Patos de Minas, localizado em Minas Gerais, José Eustáquio Rodrigues Alves (DEM), afirmou que um novo concurso PGM Patos de Minas, para Procurador Municipal, já estava autorizado e em fase de contratação de banca organizadora.

Segundo o Prefeito, serão ofertadas seis vagas, que antes eram de indicação do próprio Prefeito, já que cargos os eram de livre nomeação pelo Poder Executivo, e agora serão regularizados por concurso público, uma solicitação já reiterada pelo Ministério Público de Minas Gerais.

Atualmente, de acordo com o Chefe do Executivo, o órgão conta com seis Procuradores Municipais mais o Procurador Geral, que poderão participar das avaliações no processo seletivo. Os vencimentos iniciais dos Procuradores são de R$ 6.376,54, podendo chegar ao total de R$ 9.102,87.

Para entender melhor as características do cargo e como se estrutura a carreira, acompanhe este artigo até o final.

Requisitos no concurso PGM Patos de Minas

Para concorrer ao cargo de Procurador Municipal de Patos de Minas é exigido do candidato a formação em curso de nível Superior em Direito, Registro na OAB e efetivo exercício na advocacia por três anos.

Considera-se efetivo exercício da advocacia a participação anual, comprovada, de, pelo menos, 5 atos privativos de advogados em causas ou questões distintas, pelo período mínimo de 3 anos, contados a partir da efetivação da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Atribuições do cargo no concurso PGM Patos de Minas

São atribuições do Procurador Municipal na Procuradoria de Patos de Minas:

  • assessorar o Procurador-Geral do Município nos assuntos de competência da Advocacia Geral do Município;
  • representar o Município judicialmente e administrativamente em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
  • promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município
  • emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Município tenha interesse
  • apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo
  • elaborar minutas de editais, contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos a serem firmados pelo Município;
  • apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
  • subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.
  • auxiliar na elaboração de anteprojetos de lei, decretos e demais atos normativos do Poder Executivo Municipal.
  • coletar e organizar as publicações jurisprudências e doutrinárias, bem como a legislação federal, estadual e municipal.
  • executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Estrutura Remuneratória do concurso PGM Cariacica

CargoVencimentoGratificaçãoVant. Pecun.Total
Procurador Municipal R$ 6.376,54R$ 2.600,82R$ 125,51R$ 9.102,87

Além do vencimento básico, o Procurador Municipal faz jus à gratificação de função, no valor de R$ 2.600,82 e à vantagem pecuniária individual no valor de R$ 125,51 (nos termos da Lei 5.321/2003), de maneira que a remuneração total pode chegar a R$ 9.102,87.

A jornada de trabalho do Procurador do Município de Patos de Minas é de 44 horas semanais.

Compete ao Fundo da Advocacia-Geral do Município receber e repassar de forma igualitária os honorários advocatícios sucumbenciais aos Procuradores Municipais conforme descrito no art. 4º, desta Lei Complementar 519/2015 do Município.

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Ficha técnica

Informações sobre o concurso PGM Patos de Minas MG

Vagas: 06 vagas
Cargos: Procurador Municipal
Banca: a definir
Requisitos prováveis: Bacharelado em Direito + OAB + 03 anos de atividade jurídica

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Igor Maciel

Igor Maciel

Graduado em Direito na Universidade Federal de Pernambuco, com extensão na Universidade de Coimbra/Portugal. Especialista LLM em Direito Corporativo pelo IBMEC/RJ. Mestre em Direito pelo UNICEUB/DF. Doutorando em Direito. Advogado com atuação profissional centrada no Direito Tributário e no Direito Administrativo, especialmente na defesa de servidores públicos.

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