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Concurso PGM Patos de Minas MG: autorizado pelo Prefeito!

Inicial de R$ 6.376,54

Em uma entrevista à Rádio Clube 98, o prefeito do Município de Patos de Minas, localizado em Minas Gerais, José Eustáquio Rodrigues Alves (DEM), afirmou que um novo concurso PGM Patos de Minas, para Procurador Municipal, está autorizado e em fase de contratação da banca organizadora.

Segundo o Prefeito, serão ofertadas seis vagas, que antes eram de indicação do próprio Prefeito, já que cargos os eram de livre nomeação pelo Poder Executivo, e agora serão regularizados por concurso público, uma solicitação já reiterada pelo Ministério Público de Minas Gerais.

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Para entender melhor as características do cargo e como se estrutura a carreira, acompanhe este artigo até o final.

Concurso PGM Pato de Minas MG: Situação atual

Atualmente, de acordo com o Chefe do Executivo, o órgão conta com seis Procuradores Municipais mais o Procurador Geral, que poderão participar das avaliações no processo seletivo. Os vencimentos iniciais dos Procuradores são de R$ 6.376,54, podendo chegar ao total de R$ 9.102,87.

Concurso PGM Pato de Minas MG: Carreira

Requisitos

Para concorrer ao cargo de Procurador Municipal de Patos de Minas é exigido do candidato a formação em curso de nível Superior em Direito, Registro na OAB e efetivo exercício na advocacia por três anos (LC 519/2015).

Considera-se efetivo exercício da advocacia a participação anual, comprovada, de, pelo menos, 5 atos privativos de advogados em causas ou questões distintas, pelo período mínimo de 3 anos, contados a partir da efetivação da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

Atribuições do cargo

São atribuições do Procurador Municipal na Procuradoria de Patos de Minas:

  • assessorar o Procurador-Geral do Município nos assuntos de competência da Advocacia Geral do Município;
  • representar o Município judicialmente e administrativamente em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
  • promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município
  • emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Município tenha interesse
  • apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo
  • elaborar minutas de editais, contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos a serem firmados pelo Município;
  • apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
  • subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.
  • auxiliar na elaboração de anteprojetos de lei, decretos e demais atos normativos do Poder Executivo Municipal.
  • coletar e organizar as publicações jurisprudências e doutrinárias, bem como a legislação federal, estadual e municipal.
  • executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

Salários e Benefícios

CargoVencimentoGratificaçãoVant. Pecun.Total
Procurador Municipal R$ 6.376,54R$ 2.600,82R$ 125,51R$ 9.102,87
Tabela de remuneração

Além do vencimento básico, o Procurador Municipal faz jus à gratificação de função, no valor de R$ 2.600,82 e à vantagem pecuniária individual no valor de R$ 125,51 (nos termos da Lei 5.321/2003), de maneira que a remuneração total pode chegar a R$ 9.102,87.

A jornada de trabalho do Procurador do Município de Patos de Minas é de 44 horas semanais.

Compete ao Fundo da Advocacia-Geral do Município receber e repassar de forma igualitária os honorários advocatícios sucumbenciais aos Procuradores Municipais conforme descrito no art. 4º, desta Lei Complementar 519/2015 do Município.

Último concurso

Como vimos, o cargo de Procurador do Município não era atingido no órgão por meio de concurso público, mas por indicação do Prefeito de Patos de Minas.

Contudo, no edital do concurso de 2015 foi ofertada uma vaga para um cargo próximo, qual seja o de Técnico Nível Superior/Advogado, para o qual era exigido Ensino Superior em Direito e registro no respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional (OAB).

O concurso foi organizado pela Consulplan, teve como taxa de inscrição o valor de R$ 60,00 e ofertou uma remuneração de R$ 3.014,18 para uma jornada de 44 horas semanais.

Etapas do concurso

O certame contou com as seguintes etapas de prova:

  • Prova Objetiva: de caráter eliminatório e classificatório;
  • Prova de Títulos: de caráter classificatório.

Prova Objetiva

A Prova Objetiva teve duração de 3 horas e contou com 30 questões de múltipla escolha, com peso de 1,0 ponto cada uma, assim divididas:

DisciplinaN.º de questões
Língua Portuguesa10
Raciocínio Lógico05
Conhecimentos Específicos10
Conhecimentos Gerais (Atualidades)05
Tabela de disciplinas e questões

Conhecimentos Específicos

  • Direito Constitucional;
  • Direito Civil;
  • Direito Empresarial;
  • Direito Processual Civil;
  • Direito Tributário;
  • Direito Administrativo;
  • Direito do Trabalho e Processual do Trabalho;
  • Direito Previdenciário

Foi considerado aprovado o candidato que obtivesse, no mínimo, 50% de aproveitamento dos pontos da prova objetiva.

Prova de Títulos

A avaliação de títulos valeu até 4 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados fosse superior a esse valor.

TítulosPontos por cada títuloValor máximo
Diploma de conclusão de curso de pós-graduação na área
específica do cargo pretendido, em nível de Doutorado (título de Doutor), acompanhado do histórico escolar
2,02,0
Diploma de conclusão de curso de pós-graduação na área
específica do cargo pretendido, em nível de Mestrado (título de Mestre), acompanhado do histórico escolar
1,01,0
Certificado de conclusão de curso de pós-graduação (lato sensu), na área
específica do cargo pretendido, em nível de Especialização, acompanhado do histórico escolar
0,51,0
TOTAL4,0
Tabela de Títulos

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Informações sobre o concurso PGM Patos de Minas MG

Vagas: 06 vagas
Cargos: Procurador Municipal
Banca: a definir
Requisitos prováveis: Bacharelado em Direito + OAB + 03 anos de atividade jurídica
Último Edital: Patos de Minas 2015

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