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Concurso PGE MS Procurador: previsto na LOA 2021! Entenda!

Salário do cargo supera R$ 23 mil

A Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021 (LOA 2021) para o Estado do Mato Grosso do Sul foi publicada. Nela consta a realização do novo concurso PGE MS Procurador.

Além de constar no LOA 2021, o concurso PGE MS também está previsto no Plano Plurianual 2020-2023 (PPA). O Governador Reinaldo Azambuja, já autorizou a realização do novo concurso para provimento de cargos de Procurador Estadual na Procuradoria-Geral do Estado.

Confira mais informações no tópico “Situação atual do concurso“.

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Neste artigo você encontra as principais informações a respeito do Concurso PGE MS Procurador.

Concurso PGE MS Procurador: Situação atual

O novo concurso PGE MS está próximo de acontecer no próximo ano. A seleção está prevista na LOA 2021. A seleção já foi autorizada pelo governador de Mato Grosso do Sul. Contudo, ainda não há a previsão de publicação do edital.

Confira abaixo a LOA 2021 completa:

LOA 2021

Concurso

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) n.º 6262 garantiu aos procuradores do Estado atuarem também perante os órgãos da Administração Indireta, garantindo as prerrogativas da categoria e gerando maior abertura de demanda.

E, para supri-la, um novo concurso para criação de cargos de cadastro de reserva já foi autorizado pelo Governador e deve ter seu edital lançado em breve. O Último concurso PGE MS Procurador foi realizado em 2016, com 10 vagas e salário de R$ 23.845,67.

Concurso PGE MS Procurador: Carreira

Requisitos

Para ingressar na carreira, é necessário possuir formação superior em Direito, registro regular como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil do Mato Grosso do Sul e comprovação de dois anos de prática jurídica profissional.

O órgão considera prática jurídica profissional:

  • O exercício da advocacia contenciosa, como advogado inscrito na OAB, atuando efetivamente em pelo menos 05 processos, no período de 2 (dois) anos;
  • O exercício profissional de consultoria e/ou assessoria jurídica, comprovável por contrato de trabalho registrado em carteira de trabalho (CTPS) ou contrato de prestação de serviço, após regular inscrição na OAB; com o envio de, no mínimo, 05 trabalhos, pareceres ou atos profissionais de natureza jurídica;
  • Comprovação de exercício de cargo, emprego ou função pública, privativos de bacharel em Direito, efetivo ou comissionado.

O certame veda, para fins de comprovação de prática jurídica, a contagem
do tempo de estágio acadêmico e de horas aula em Cursos de Extensão
e/ou Pós-Graduação.

Atribuições

Dentre as principais atribuições dos Procuradores Estaduais estão:

  1. a representação judicial e extrajudicial do Estado e de suas autarquias e fundações públicas, exceto daquelas que possuam serviço jurídico próprio;
  2. a execução das atividades de consultoria jurídica e de assessoramento jurídico ao Governador do Estado e aos órgãos da administração direta, às entidades autárquicas e fundacionais a que se refere o inciso I e a aprovação de pareceres dos serviços jurídicos das demais autarquias e fundações públicas;
  3. a representação contra a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ou ainda contra a ilegalidade de ato administrativo de qualquer natureza;
  4. a defesa do patrimônio estadual;
  5. a promoção da uniformização da jurisprudência administrativa estadual, a ser observada pelos órgãos e entidades da administração estadual;
  6. o controle interno da legalidade e da moralidade administrativa dos atos praticados em nome da administração pública estadual, sem prejuízo da competência dos órgãos técnicos específicos;
  7. a supervisão técnica dos órgãos jurídicos das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado;
  8. prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador;
  9. manifestar-se conclusivamente sobre as divergências jurídicas entre quaisquer órgãos ou entes da administração estatal direta ou indireta;
  10. coordenar e supervisionar tecnicamente os serviços jurídicos das autarquias e fundações estaduais, das empresas públicas e das sociedades de economia mista sob controle do Estado.

Salários e Benefícios

A estrutura remuneratória do cargo de Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul se divide em seis categorias compostas de 8 classes, cujas remunerações variam da seguinte forma:

  • Categoria Inicial: De R$ 25.292.95 a R$ 31.970,06
  • 1ª Categoria: de R$ 29.500,43 a R$ 37.288,28
  • 2ª Categoria: de R$ 28.025,41 a R$ 35.423,86
  • 3ª Categoria: de R$ 26.624,14 a R$ 33.652,66
  • Categoria Especial: de R$ 31.053,10 a R$ 39.434,52.

O regime é de dedicação exclusiva, de maneira que não há possibilidade de exercer a advocacia privada. Os Procuradores do Estado, no entanto, fazem jus ao rateio de honorários de sucumbência por sua atuação.

O último concurso PGE MS Procurador

Realizado em 2016, o último concurso da PGE MS ofereceu 10 vagas imediatas para a classe inicial da carreira de Procurador do Estado, sendo uma delas direcionada para candidato com deficiência e três delas destinadas a candidatos negros.

O concurso foi organizado pelo próprio órgão e contou com taxa de inscrição no valor de R$ 194,24. A remuneração ofertada foi de R$ 23.845,67.

Etapas do concurso PGE MS Procurador

O concurso de ingresso da PGE MS contou com as seguintes etapas:

I – Prova Escrita Objetiva: caráter eliminatório e classificatório;
II – Provas Escritas Discursivas: caráter eliminatório e classificatório;
III – Prova Oral: caráter eliminatório e classificatório;
IV – Prova de Títulos: caráter classificatório.

Disciplinas cobradas

O regulamento do certame previu, em seu programa, a cobrança de conhecimentos de dez disciplinas:

1. Direito Constitucional;
2. Direito da Seguridade Social;
3. Direito Administrativo
4. Direito Civil e Empresarial;
5. Direito Processual Civil
6. Direito Tributário;
7. Direito do Trabalho;
8. Direito Processual do Trabalho;
9. Direito Ambiental.

Prova Escrita Objetiva

Esta prova foi composta por 100 questões, de múltipla escolha, com cinco opções (A,B, C, D e E) e uma única resposta correta. Ela teve duração de 5 horas.

Foi eliminado do concurso o candidato que não alcançasse o acerto de no
mínimo 50 questões do total da Prova (nota 5,0).

Foram classificados para a etapa seguinte os candidatos não eliminados que também se enquadrassem nos requisitos abaixo:
a) figurassem na listagem geral, dentre os 140 primeiros candidatos, respeitados os empates nesta posição;
b) figurassem na listagem de candidatos inscritos com deficiência, dentre os 20 primeiros candidatos, respeitados os empates nesta posição
c) figurassem na listagem de candidatos inscritos como negros, os 40 primeiros candidatos, respeitados os empates nesta posição.

Prova Escritas Específicas

As Provas Escritas (teóricas e práticas) constaram de uma prova para cada
grupo, compostas de questões formuladas pela Banca Examinadora do
Concurso, podendo abranger quesitos objetivos, respostas de caráter
discursivo às questões apresentadas, dissertações, questões de tipo misto ou a elaboração de peças processuais ou pareceres.

Os Grupos das Provas Escritas (teóricas e práticas) são os seguintes e
serão realizadas na seguinte ordem:
a) Grupo I: Direito Constitucional e Direito Processual Civil;
b) Grupo II: Direito Administrativo e Direito da Seguridade Social;
c) Grupo III: Direito Tributário, Direito Civil e Direito Empresarial;
d) Grupo IV: Prova Prática – Parecer e Peça processual.

As Provas Escritas (teóricas e práticas) abrangeram os conteúdos
programáticos integrantes do Edital e foi permitida a consulta às legislações (“secas”) e às súmulas dos Tribunais, vedada a consulta às legislações e súmulas comentadas ou anotadas, a obras doutrinárias, a decisões, sentenças e acórdãos de jurisprudência, papéis ou anotações de qualquer natureza.

Prova Oral

Somente foi admitido à Prova Oral o candidato que, além de ter obtido a nota mínima exigida em cada um dos quatro Grupos de Provas Escritas, tiver deferida sua inscrição definitiva, limitado aos 16 candidatos que alcançarem as melhores médias, admitindo-se ultrapassar tal limite
caso houvesse candidatos empatados em último lugar da classificação, na seguinte proporção:

a) na listagem geral, os 11 primeiros candidatos, respeitados os empates nesta posição;
b) na listagem de candidatos inscritos com deficiência, os 02 primeiros
candidatos
, respeitados os empates nesta posição;
c) na listagem de candidatos inscritos como negros, os 03 primeiros
candidatos
, respeitados os empates nesta posição.

A Prova Oral consistiu de questionamentos pela Banca Examinadora
versando sobre um ponto de cada uma das matérias selecionadas do Programa pela Comissão Organizadora do Concurso, a ser sorteado pelo candidato no momento da realização prova.

As notas da Prova Oral foram graduadas de 0 a 10, usando-se os
decimais até centésimos para a valoração, vedados a aproximação ou o
arredondamento de notas. Cada membro da Banca Examinadora do Concurso atribuirá ao candidato uma nota de 0 a 10, relativa à matéria por ele examinada.

A nota global da prova foi apurada considerando-se a média alcançada, mediante a divisão da soma das notas auferidas em cada disciplina de prova aplicada pelo número de disciplinas que tenham composto esta etapa, sem atribuição de peso diferenciado a qualquer delas, usando-se os
decimais até centésimos, vedados a aproximação ou o arredondamento.

Foi considerado aprovado na Prova Oral o candidato que obtiver nota global igual ou superior a 5,00.

Prova de Títulos

Os documentos para a Prova de Títulos deverão ser apresentados no prazo de 5 dias úteis a contar da publicação da lista dos candidatos aprovados na
Prova Oral, em requerimento dirigido ao Presidente da Comissão

A nota da Prova de Títulos correspondeu à somatória dos pontos atribuídos a cada título apresentado. Atingido o valor máximo previsto em cada linha constante do quadro abaixo, foram desconsiderados os demais títulos análogos apresentados pelo candidato.

TítuloPontuação UnitáriaPontuação Máxima
Exercício do cargo de Procurador do Estado, em decorrência de
aprovação em concurso público
0,30
por ano completo
sem sobreposição
de tempo
0,60
Diploma ou certidão de conclusão e aprovação em mestrado ou
doutorado em direito, reconhecido pelo MEC
0,200,40
Diploma ou certidão de especialização em curso de direito com
carga horária mínima de 360 horas, reconhecido pelo MEC
0,100,20
Certidão ou diploma de curso universitário de graduação, de
mestrado ou de doutorado em área diversa da jurídica,
reconhecido pelo MEC
0,100,20
Exercício do cargo das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral
da União, Procuradores Municipais, Magistrado, membro do Ministério Público, membro da Defensoria Pública, Delegado
de Polícia, em decorrência de aprovação em concurso público
0,20
por ano completo
sem sobreposição
de tempo
0,40
Trabalhos jurídicos de autoria exclusiva do candidato, publicados até a data da inscrição definitiva, em revista jurídica reconhecida que possua Conselho Editorial, com no mínimo Qualis B30,100,20
Exercício, no mínimo de 12, em decorrência de aprovação em concurso público, de magistério superior na área jurídica.0,100,20

Nota final

A nota final de cada candidato foi tida pela média aritmética apurada a partir do somatório da nota da Prova Objetiva, das quatro notas das Provas
Escritas (teóricas e práticas) e da nota da Prova Oral, as quais foram somadas e divididas por seis, sem atribuição de peso especial a qualquer delas.

Para fins de classificação, a nota geral dos candidatos foi a somatória da nota final obtida desta média acrescida da nota da Prova de Títulos.

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Ficha técnica

Informações sobre o último concurso PGE MS Procurador

Data: 2016
Vagas: 10
Cargos: Procurador do Estado
Lotações: Alagoas
Banca: PGE MS
Escolaridade: Bacharelado em Direito + Inscrição na OAB/MS
Último edital/regulamento: Edital PGE MS 2016

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