Concurso MP CE Promotor: validade do certame é suspensa por lei
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Concurso MP CE Promotor: validade do certame é suspensa por lei

A publicação de três novas leis pelo estado do Ceará impactou o cronograma de concursos no estado. No tocante especificamente ao Ministério Público, a Lei Lei n.º 17.204/20 suspendeu a validade dos concursos públicos em andamento no órgão enquanto durar o estado de calamidade pública causado pelo novo coronavírus(Covid-19).

Além disso, a lei vedou a nomeação, no âmbito do Ministério Público, durante o período, de candidatos aprovados em certames realizados bem como o provimento de cargos comissionados, com exceção das hipóteses de substituição dos cargos providos.

Na primeira quinzena de março, o Ministério Público do Ceará já havia divulgou nota revelando que a segunda fase do concurso MP CE Promoto, que aconteceria no dia 29 de março, foi suspensa por tempo indeterminado.

A medida foi tomada após muitos casos ligados ao coronavírus aparecerem no Brasil, sendo assim para evitar o risco de contágio , o concurso MP CE Promotor segue suspenso e aguarda uma nova data que ainda não está prevista. 

O órgão também divulgou o resultado da primeira etapa do concurso (prova preambular), aplicada em fevereiro. Clique aqui para acessar a íntegra do documento.

Lançado no fim de novembro de 2019, o edital do concurso para membros do MP CE registrou mais de 12 mil inscritos. Do total de vagas, 32 são para ampla concorrência, 3 para candidatos com deficiência e 9 para candidatos negros.

Se você sonha em ingressar no Ministério Público, chegou ao lugar certo: neste artigo você encontrará as principais informações sobre o certame, com tudo o que você precisa saber para ajustar sua preparação. Confira:

Situação atual do concurso MP CE Promotor

O edital do novo concurso promovido pelo Ministério Público do Ceará oferta 44 oportunidades para Promotor de Justiça de Entrância Inicial.

Principais datas

  • Período de inscrições: 02/12/2019 a 03/01/2020 [ENCERRADO]
  • Prova objetiva: 16 de fevereiro de 2020
  • Provas discursivas: 29 de março de 2020
  • Demais etapas: a definir

Concurso MP CE Promotor: Requisitos do cargo

Para ser um membro do Ministério Público é necessário possuir o diploma de Bacharel em Direito, emitido por uma instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Além disso, em virtude de previsão constitucional (artigo 129, § 3º), é necessária a comprovação do exercício de, no mínimo, três anos de atividade jurídica, após a obtenção do diploma superior em Direito e até o período da inscrição definitiva.

Atividade jurídica (Resolução CNMP 40/2009)

  •  Efetivo exercício da advocacia, com participação anual mínima em pelo menos 5 atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas.
  •  Exercício de cargo, empregou ou função que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos.
  • Exercício da função de conciliador junto ao Poder Judiciário de pelo menos 16 horas mensais por 1 ano.
  • Exercício de mediação ou arbitragem na composição de litígios, por 16 horas mensais por 1 ano.
  • Um ano para pós-graduação latu-sensu em Direito.
  • Dois anos para Mestrado em Direito.
  • Três anos para Doutorado em Direito.

Concurso MP CE Promotor: Cargo e Remuneração

No total, são ofertadas 44 vagas imediatas para o cargo de Promotor de Justiça de Entrância Inicial. Confira abaixo a distribuição das oportunidades:

CargoVagas para ampla concorrência:Vagas reservadas para candidatos com deficiênciaVagas reservadas para candidatos que se autodeclararam negros
Promotor de Justiça de Entrância Inicial 3239
Cargo Remuneração
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL R$ 30.404,42
PROCURADOR DE JUSTIÇA R$ 35.462,22
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA R$ 32.004,65
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL R$ 33.689,11

Etapas do concurso MP CE

O certame possui ao todo cinco fases avaliatórias. A primeira é composta por uma prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, com 100 questões alternativas. Cada pergunta terá cinco opções de resposta (A,B,C,D e E) onde apenas uma é a correta.

Confira abaixo a distribuição das questões:

Valor de cada questão: 0,10 ponto
Valor total da prova: 10,00 pontos

  • Grupo Temático I – 25 questões
    • Direito Penal
    • Direito Processual Penal
    • Execução Penal
    • Violência Doméstica
  • Grupo Temático II – 25 questões
    • Direito Administrativo
    • Direito Constitucional
    • Improbidade Administrativa
    • Teoria do Direito
  • Grupo Temático III – 25 questões
    • Direito Civil
    • Direito Processual Civil
    • Direito Eleitoral
    • Direito Financeiro e Tributário
  • Grupo Temático IV – 25 questões
    • Direito Ambiental e Urbanístico
    • Estatuto da Criança e do Adolescente
    • Direito Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e Direito Processual Coletivo
    • Direito do Consumidor
    • Direito do Idoso e Direito da Pessoa com Deficiência
    • Direitos Humanos
    • Legislação do Ministério Público

A segunda etapa será composta por uma prova discursiva de caráter eliminatório e classificatório. Confira abaixo a estrutura:

  • Grupo Temático I – 1 questão prática
    • Direito Penal
    • Direito Processual Penal
    • Execução Penal
    • Violência Doméstica
  • Grupo Temático II – 4 questões teóricas
    • Direito Administrativo
    • Direito Constitucional
    • Improbidade Administrativa
    • Teoria do Direito
  • Grupo Temático III  – 1 questão prática
    • Direito Civil
    • Direito Processual Civil
    • Direito Eleitoral
    • Direito Financeiro e Tributário
  • Grupo Temático IV – 4 questões teóricas
    • Direito Ambiental e Urbanístico Estatuto da Criança e do Adolescente
    • Direito Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e Direito Processual Coletivo
    • Direito do Consumidor
    • Direito do Idoso e Direito da Pessoa com Deficiência
    • Direitos Humanos
    • Legislação do Ministério Público

A terceira fase será composta por uma prova oral, que abordará as disciplinas dos grupos temáticos I a IV. Na quarta fase será aplicada uma prova de tribuna, onde serão cobradas as disciplinas Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal.

A última fase será composta por uma avaliação de títulos. Você pode conferir todos os detalhes abaixo:

TítuloValor UnitárioValor máximo
Diploma reconhecido ou revalidado de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) em Direito. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Doutorado em Direito, desde que acompanhado de histórico escolar. 2,00 2,00
Diploma reconhecido ou revalidado de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) em Ciências Sociais ou em Ciências Humanas. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Doutorado em Ciências Sociais ou em Ciências Humanas, desde que acompanhado de histórico escolar. 1,00 1,00
Diploma reconhecido ou revalidado de curso de pós-graduação em nível de doutorado (título de doutor) em outras áreas. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Doutorado em outras áreas, desde que acompanhado de histórico escolar. 0,500,50
Diploma reconhecido ou revalidado de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre) em Direito. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Mestrado em Direito, desde que acompanhado de histórico escolar. 1,001,00
Diploma reconhecido ou revalidado de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre) em Ciências Sociais ou em Ciências Humanas. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Mestrado em Ciências Sociais ou em Ciências Humanas, desde que acompanhado de histórico escolar. 0,500,50
Diploma reconhecido ou revalidado de curso de pós-graduação em nível de mestrado (título de mestre) em outras áreas. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de Mestrado em outras áreas, desde que acompanhado de histórico escolar. 0,250,25
Certificado de curso de pós-graduação em nível de especialização, com carga horária mínima de 360 h/a em Direito, com monografia como avaliação final de curso. Também será aceita a declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização em Direito, desde que acompanhada de histórico escolar. 0,250,50
Diploma de curso superior de graduação ou certificado de curso regular de preparação à magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de um ano, com carga horária mínima de 720 h/a, frequência mínima de 75% e nota de aproveitamento. 0,500,50
Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito como Membro do Ministério Público. 0,50 por ano trabalhado 2,50
Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito como membro do Judiciário, como membro da Defensoria Pública, como membro da Advocacia-Geral da União, como membro da Procuradoria de qualquer órgão de entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e(ou) de Delegado de Polícia. 0,40 por ano trabalhado 2,00
Exercício do magistério superior na área jurídica, mediante aprovação em concurso ou processo seletivo público de provas e(ou) títulos 0,30 por ano trabalhado 1,50
Exercício do magistério superior na área jurídica, sem aprovação em concurso ou processo seletivo público de provas e(ou) títulos. 0,10 por ano trabalhado 0,50
Exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto nas alíneas “I” e “J”, mediante aprovação em concurso público. 0,20 por ano trabalhado 1,00
Exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto nas alíneas “I” e “J”, sem aprovação em concurso público 0,10 por ano trabalhado 0,50
Efetivo exercício da advocacia pelo período mínimo de três anos. 0,30 por ano trabalhado 1,50
Exercício, por, no mínimo, um ano, das atribuições de conciliador ou mediador em juizados especiais ou nos centros judiciários de solução de conflito e cidadania ou na prestação de assistência jurídica voluntária 0,10 por ano0,50
Estágio em Direito, na forma do art. 112 da Lei Complementar nº 72/2008, por, no mínimo, seis meses no Ministério Público. 0,20 por semestre0,40
Estágio em Direito, na forma do art. 112 da Lei Complementar nº 72/2008, por, no mínimo, seis meses em outro órgão. 0,10 por semestre0,20
Aprovação em concurso público para cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito como membro do Ministério Público, como membro do Judiciário, como membro da Defensoria Pública, como membro da Advocacia-Geral da União, como membro da Procuradoria de qualquer órgão de entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e(ou) de Delegado de Polícia, desde que não tenha sido utilizado na pontuação prevista nas alíneas “I” e “J” 0,250,50
Aprovação em concurso público para cargo privativo de bacharel em Direito, desde que não tenha sido utilizado na pontuação prevista na alínea “M” 0,050,25
Livros publicados, de autoria individual, no âmbito da ciência jurídica. 0,250,50
Artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de significativo conteúdo jurídico e classificação Qualis. 0,100,50

O último concurso MP CE

O último concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Ceará ocorreu entre 2011 e 2014 e foi organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC).

À época, foram oferecidos 52 cargos de Promotor de Justiça de Entrância Inicial. Ao todo, 111 aprovados no certame foram nomeados.

Notas de corte e aprovados no último concurso (2011)

  • Nota de corte na prova preambular: 6.3 (63 questões)
  • Aprovados: 244 candidatos

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CURSO MP CE PROMOTOR

Fique por dentro dos concursos vigentes:

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CONCURSOS 2020

CONCURSOS DE DIREITO

Ficha Técnica Concurso MP CE Promotor

Informações do concurso MP CE Promotor

Data da prova objetiva: 16/02/2020
Vagas: 44
Lotações: Ceará
Banca: Cebraspe
Escolaridade: Bacharelado em Direito
Edital: Edital MP CE


Ascom Estratégia
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