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Concurso Magistratura PR: veja os gabaritos preliminares!

Inicial de R$ 28.884,20

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) disponibilizou em seu portal os gabaritos preliminares das provas aplicadas no último domingo, 19 de setembro. Além disso, os candidatos poderão acessar seus respectivos cadernos de provas.

São ofertadas no concurso Magistratura PR 12 vagas para o cargo de Juiz Substituto.

  • TJ PR – Juiz Substituto
  • Status: inscrições encerradas/ comissão examinadora da 1ª fase
  • Banca: FGV
  • Vagas: 12
  • Salário inicial: R$ 28.884,20

Retificação

O edital do concurso Magistratura PR sofreu uma retificação, que trouxe dentre suas alterações, a da Presidência da Comissão do Concurso, antes composta pelo Desembargador Marco Antônio Antoniassi e agora pelo Desembargador Luiz Osório Moraes Panza.

Além disso, o banco beneficiário dos pagamentos dos boletos de taxas de inscrição passou a ser a Caixa Econômica Federal e não mais o Banco Bradesco, como inicialmente previsto. Por fim, foi incluída dentre as pontuações de títulos, a hipótese de atuação como Juiz Leigo Nos Juizados Especiais.

O último concurso da Magistratura do TJ PR teve seu edital publicado em 2018 e ofertou 17 vagas imediatas para o cargo de Juiz Substituto. Para concorrer ao cargo, é necessário ser bacharel em Direito e contar, na data da inscrição definitiva, com pelo menos três anos de atividade jurídica, exercida exclusivamente após a colação de grau.

Assinatura Magistratura

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Concurso Magistratura PR: situação atual

Cronograma do Edital

Inscrições: 09/06 e 14/07/2021
Taxa: R$ 288,84
Prova Objetiva: 19/09/2021

Prova Discursiva: 20/11/2021
Prova Prática: 21 e 22/11/2021
Inscrição Definitiva: Abril de 2022
Prova Oral: Maio de 2022

Comissão examinadora

1ª fase:

  • a) Alexandre Ferreira de Assumpção Alves;
  • b) Cristina Serra Feijó;
  • c) Carlos Nelson de Paula Konder;
  • d) Décio Luiz Alonso Gomes;
  • e) Emerson Garcia;
  • f) Fábio Zambitte Ibrahim;
  • g) Felipe Derbli de Carvalho Baptista;
  • h) Flávia Romano de Rezende;
  • i) Joaquim Domingos de Almeida Neto;
  • j) Joana Fernandes Machado;
  • k) Marcelo Leite da Silva Mazzola;
  • l) Márcia Michelle Garcia Duarte;
  • m) Marco Antônio dos Santos Rodrigues;
  • n) Marco Aurélio Bezerra de Melo;
  • o) Marcus Abraham; e
  • p) Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes.

Comissão do concurso TJPR

  • Presidente – Desembargador Luiz Osório Moraes Panza;
  • Desembargadora Lilian Romero;
  • Desembargador Rogério Etzel;
  • Desembagadora Elizabeth Maria de Franca Rocha;
  • Doutora Angela Maria Machado Costa (Juíza Substituta em 2º Grau)
  • OAB – PR – Doutora Rogéria Fagundes Detti; e
  • OAB – PR – Doutor Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk.

Banca definida

O Tribunal de Justiça do Paraná escolheu por dispensa de licitação a FGV como banca organizadora. Veja abaixo:

Banca definida – FGV

Autorização do concurso

O ato de autorização foi publicado no Diário da Justiça do TJ PR em 8 de julho de 2020. Segundo o documento, o número de aprovados do último concurso (2018/2019) não é suficiente para repor o atual deficit de magistrados, já que pelo menos 8 dos 31 aprovados restantes foram empossados em outros Tribunais.

Há ainda 25 cargos não providos previstos na Lei nº 14.277/2003, além de 27 cargos vagos em toda a carreira. Clique aqui para acessar a íntegra do documento.

Análise do edital

Concurso Juiz PR: carreira

Cargos e Vagas

CARGOVAGAS
Juiz Substituto12
Tabela de cargos e vagas

Requisitos

É necessário ser bacharel em Direito e contar, na data da inscrição definitiva, com pelo menos três anos de atividade jurídica, exercida exclusivamente após a colação de grau.

O que é aceito como atividade jurídica (Resolução 75/09 CNJ)?

  • Atividade exercida com exclusividade por bacharel em Direito.
    Exercício da advocacia, com participação anual mínima de 5 atos privativos de advogado em causas ou questões distintas.
  • Exercício de cargos, empregos e funções (inclusive magistério) que exigem o uso preponderante de conhecimento jurídico.
  • Exercício da função de conciliador junto ao Poder Judiciário por no mínimo 16 horas mensais e durante 1 ano.
    Exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios (16 horas, 1 ano).

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Salários e Benefícios

Membros da MagistraturaSubsídio (R$)
Desembargador35.462,20
Juiz de Direito de 1º Grau de Entrância Final33.689,11
Juiz de Direito de 1º Grau de Entrância Intermediária31.916,00
Juiz de Direito de 1º Grau de Entrância Inicial30.142,89
Juiz Substituto 28.884,20
Concurso TJ PR Juiz: remuneração

Cargos vagos na carreira

Veja a quantidade de cargos vagos na carreira de acordo com os dados mais atualizados no Portal Transparência do órgão:

CargosVagos
Desembargador05
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau (Entrância Final)00
Juiz de Direito da Turma Recursal (Entrância Final)00
Entrância Final09
Entrância Intermediária04
Entrância Inicial03
Juiz Substituto07
Total28
Concurso TJ PR Juiz: cargos vagos.

Etapas do concurso Magistratura PR

  • 1ª etapa: Prova objetiva seletiva (eliminatória e classificatória)
  • 2ª etapa: Provas escritas (eliminatórias e classificatórias)
  • 3ª etapa: Inscrição definitiva, sindicância da vida pregressa e investigação social, exames de sanidade física e mental, avaliação psicológica (eliminatórias)
  • 4ª etapa: Prova oral (eliminatória e classificatória)
  • 5ª etapa: Avaliação de Títulos (classificatória)

Prova Objetiva

A Prova Escrita Objetiva teve a duração de 5 horas e foi aplicada no dia 19 de setembro de 2021, com início às 8:00 horas e término às 13:00 horas.

Ela foi composta por 100 questões de múltipla escolha, com 05 alternativas e apenas uma resposta correta. As questões de múltipla escolha valem 0,10 ponto, sendo 10 pontos a pontuação máxima obtida.

Bloco I – 30 questões
Direito Civil
Direito Processual Civil
Direito do Consumidor
Direito da Criança e do Adolescente

Bloco II – 40 questões
Direito Penal
Direito Processual Penal
Direito Constitucional
Direito Eleitoral
Juizados Especiais
Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná

Bloco III – 30 questões
Direito Empresarial
Direito Tributário
Direito Ambiental
Direito Administrativo
Direito Previdenciário

A nota na prova objetiva seletiva será igual à soma das notas obtidas em cada bloco. Será considerado habilitado na prova objetiva seletiva o candidato que obtiver os mínimos de:

  • 9 acertos no primeiro bloco de questões,
  • 12 acertos no segundo bloco de questões,
  • 9 acertos no terceiro bloco de questões e,
  • alcançar, também, no mínimo, 60 acertos do total das questões dos três blocos.

Provas Escritas

A segunda etapa do concurso será composta de 2 provas escritas, de maneira que a primeira prova escrita será discursiva e consistirá de questões relativas a noções gerais de Direito e Formação Humanística e de questões sobre quaisquer pontos do programa específico constante do edital do concurso.

Noções Gerais de Direito e Formação Humanística

SOCIOLOGIA DO DIREITO

  1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas.
  2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito.
  3. Direito, Comunicação Social e opinião pública.
  4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.

PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

  1. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia.
  2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual.
  3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos.
  4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL

  1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções.
  2. Direitos e deveres funcionais da magistratura.
  3. Código de Ética da Magistratura Nacional.
  4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça.
  5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados
  6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

FILOSOFIA DO DIREITO

  1. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito.
  2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral.
  3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA

  1. Direito objetivo e direito subjetivo.
  2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante.
  3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
  4. O conceito de Política. Política e Direito.
  5. Ideologias.
  6. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).

Prova Prática

A segunda prova escrita será a de prática de sentença, envolvendo temas jurídicos constantes do programa, e consistirá na elaboração, em dias sucessivos, de 2 sentenças, uma cível e outra criminal. Em qualquer prova considerar-se-á também o conhecimento do vernáculo.

Inscrição Definitiva e Exames

O candidato aprovado na segunda etapa do Concurso apresentará, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da convocação, requerimento de inscrição definitiva no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na sala da Comissão do Concurso da Magistratura.

No período da inscrição definitiva, o candidato será convocado a prestar exames de sanidade física e mental, bem como de aptidão psicológica. A ausência não justificada a qualquer exame acarretará o cancelamento da inscrição do candidato.

Prova Oral

A prova oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão Examinadora, de forma individual para cada candidato. A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Comissão Examinadora avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

Prova de Títulos

I – exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de um (1) ano:

a) Judicatura (Juiz): até 3 (três) anos – 2,0; acima de 3 (três) anos – 2,5 pontos;
b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios: até 3 (três) anos – 1,5 ponto; acima de 3 (três) anos – 2,0 pontos.

II – exercício de Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de cinco (5) anos:

a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos – 1,5 ponto;
b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos – 0,5 ponto.

III – exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de um (1) ano:

a) mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos – 0,5 ponto; acima de 3 (três) anos – 1,0 ponto;
b) mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos – 0,25 ponto; acima de 3 (três) anos – 0,5 ponto.

IV – exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos: até 5 (cinco) anos – 0,5 ponto;

entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos – 1,0 ponto;

acima de 8 (oito) anos – 1,5 ponto;

V – aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar no inciso I:

a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 0,5 ponto;

b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não constante do subitem acima: 0,25 ponto.

VI – diplomas em curso de Pós-Graduação:

a) doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 2,0 pontos;

b) mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 1,5 ponto;

c) especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso: 0,5 ponto.

VII – graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público.

Com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência
mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e nota de aproveitamento: 0,5 ponto;

VIII – curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de 100 (cem) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) – 0,25 ponto;

IX – publicação de obras jurídicas:

a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico – 0,75 ponto;

b) art. ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico – 0,25 ponto.

X – láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito: 0,5 ponto;

XI – participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior: 0,75 ponto;

XII – exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos Juizados Especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária: 0,5 ponto.

O último concurso Magistratura PR

O último concurso de ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça do Paraná teve seu edital publicado no fim de 2018 com a oferta de 17 vagas imediatas para o cargo de Juiz Substituto.

  • Edital (13/12/2018)
  • Prova objetiva (10/03/2019)
  • Provas escritas (19 a 21/05/2019)
  • Inscrição definitiva (20/09 a 10/10/2019)
  • Prova oral (28/10 a 01/11 e 04 a 07/11/2019)
  • Resultado final (25/11/2019)

Disciplinas cobradas no último concurso

Na primeira etapa:

Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo, Juizados Especiais, Código de Normas e Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

Na segunda e quarta etapas:

Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental, Direito Administrativo e Formação Humanística: Sociologia do Direito, Psicologia Judiciária, Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional, Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito e da Política.

Cálculo da pontuação final

A nota final dos candidatos será calculada por meio de uma média ponderada das pontuações atribuídas em cada etapa, observando os seguintes pesos:

  • Prova objetiva seletiva: peso 1;
  • Primeira e segunda prova escrita: peso 3 para cada prova;
  • Prova oral: peso 2;
  • Prova de títulos: peso 1.

Histórico de concursos do TJPR

  • 2004
  • 2004/2005
  • 2006
  • 2007
  • 2007/2008
  • 2009
  • 2011
  • 2012
  • 2013
  • 2014
  • 2016/2017
  • 2018/2019
  • 2021

Provas anteriores do TJPR

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Concursos Abertos

Os editais publicados

Concursos 2021

As oportunidades previstas

Concursos 2022

Vagas para o próximo ano

Informações sobre o concurso Magistratura PR

Vagas: 12
Cargos: Juiz Substituto
Lotações: Paraná
Banca: FGV
Escolaridade: Bacharelado em Direito + 3 anos de atividade jurídica
Edital: Edital Magistratura PR 2021
Retificações do edital: Retificação I Magistratura PR 2021 / Retificação II Magistratura PR 2021

Para acessar o novo regulamento na íntegra, clique aqui.

Último edital: Edital Concurso TJ-PR Juiz

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