Notícia

Concurso DPE PB Defensor: aberto crédito suplementar para o certame

Regulamento publicado! Serão ofertadas 20 vagas.

A Defensoria Pública do Estado da Paraíba abriu crédito suplementar no valor de R$ 224.475,00 para a realização do concurso DPE PB Defensor.

O certame já possui regulamento publicado com informações sobre inscrição, vagas e provas. Confira no tópico “Regulamento“.

Vale lembrar que órgão já havia constituído e alterado a composição da comissão organizadora do II Concurso DPE PB Defensor para o provimento de 20 cargos de Defensor Público de 1ª Entrância.

A remuneração para o cargo é de R$ 9.770,96. Para ingressar na carreira, o candidato deve ser portador do diploma de Bacharel em Direito, expedido por instituição reconhecida e contar, no tempo do pedido de inscrição, com pelo menos três anos de atividade jurídica.

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Para saber todas as informações deste certame, acompanhe este artigo até o final, se direcionando pelos itens abaixo:

Concurso DPE PB Defensor: situação atual

O concurso DPE PB Defensor, para ingresso na classe inicial da carreira da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, já autorizado e com comissão formada, ofertará 20 vagas mais diretas mais formação de cadastro de reserva.

A seleção será organizada e executada por instituição especializada e de comprovada experiência, que será contratada após processo administrativo licitatório, de forma que a vencedora deverá apresentar ao Conselho Superior da Defensoria Pública a minuta do cronograma de execução para a devida aprovação.

Regulamento

O regulamento aprovado pelo Conselho prevê a reserva de 5% das vagas oferecidas para pessoas com deficiência, 24% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas, assim distribuídos: 20% para candidatos negros, 2% para candidatos indígenas, 1% para candidatos quilombolas e 1% para candidatos das demais comunidades tradicionais.

Requisitos

São requisitos para a inscrição no concurso:

  • ser brasileiro, ou português que preencha os requisitos estabelecidos no art. 12, § 1º, da Constituição Federal;
  • ser bacharel em Direito;
  • estar quite com o serviço militar e com as obrigações da legislação eleitoral;
  • estar em gozo de boa saúde;
  • estar ciente de que constituem requisitos, para posse e exercício do cargo, a conclusão do bacharelado em direito e a prática profissional por, no mínimo, 03 anos na data da posse, contados a partir da colação de grau,
  • não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício das funções;
  • não ter sofrido penalidade, nem praticado atos desabonadores de sua conduta no exercício de cargo público, da advocacia ou de atividade pública ou privada, por fato incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
  • ter conhecimento das prescrições do Regulamento, obrigando-se a respeitá-las.

A atividade jurídica, deverá ser verificada na data da posse e consiste em:

I – aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas;
III – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização de conhecimento jurídico, bem como o exercício de atividades de apoio ou assessoria de funções jurídicas nos órgãos administrativos do sistema jurídico do Estado, da Procuradoria-Geral da Justiça e do Poder Judiciário;
IV – Trabalho voluntário nas Defensorias Públicas devidamente credenciado e reconhecido.

Etapas de provas

As provas serão prestadas nas seguintes etapas:

I. Prova Preliminar objetiva, de caráter eliminatório;

II. Provas Escritas Específicas, de caráter eliminatório;

III. Prova Oral, de caráter eliminatório.

IV. Avaliação dos títulos, de caráter classificatório, após a realização da prova oral.

As questões das provas do concurso versarão sobre:

  • Direito Civil e Direito do Consumidor;
  • Direito Processual Civil;
  • Direito Penal;
  • Direito Processual Penal;
  • Direito de Execução Penal;
  • Criminologia;
  • Direito Constitucional;
  • Direito Administrativo;
  • Direitos Humanos das Pessoas em Situação de Vulnerabilidade;
  • Tutela Coletiva;
  • Direito da Criança e do Adolescente.
  • Humanística.

As Bancas Examinadoras serão compostas preferencialmente por defensores públicos, obrigatoriamente alheios ao quadro da DPE PB, a quem competirá elaborar as questões da prova da primeira etapa, de caráter objetivo; elaborar e corrigir as provas escritas especializadas e apresentar os seus respectivos espelhos; arguir os candidatos submetidos à prova oral, atribuindo-lhes nota; velar pela preservação do sigilo das provas e notas, até a identificação; julgar, soberanamente, os recursos interpostos pelos candidatos contra as questões das provas.

As bancas organizadoras serão divididas em grupos de disciplinas, assim distribuídas:
Grupo I – Direito Civil e Consumidor, Direito Processual Civil, Tutela Coletiva, Princípios Institucionais da Defensoria Pública;
Grupo II – Direito Penal, Direito Processual Penal, Criminologia, Execução Penal;
Grupo III – Direito Constitucional, Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Humanos de pessoas em situação de vulnerabilidade e Humanística.

A convocação para todas as provas do concurso será feita por Edital publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, com antecedência mínima de 05 dias úteis, nele indicados o dia e o local da prova, bem como o horário limite para o ingresso dos(as) candidatos(as).

Prova Objetiva

A prova preliminar objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será objetiva e constituída de 100 questões de
múltipla escolha
, que poderão abranger algumas ou todas as matérias das disciplinas de que tratam o Regulamento, e terá a duração de 5 horas.

Na Prova Preliminar objetiva não será permitida qualquer consulta e será considerado habilitado o candidato que atingir pelo menos média final mínima de 50% de acertos do total.

Provas Escritas

Classificar-se-ão para a segunda etapa, pela ampla concorrência, os 170 candidatos à ampla concorrência que obtiverem as maiores notas, após o julgamento dos recursos e aqueles com pontuação idêntica a deles. Além deles e daqueles com pontuação idêntica a deles, outros 50 candidatos que concorrerem às vagas reservadas para pessoas com deficiência, para população negra e para povos indígenas, observando-se o empate do último colocado, bem como observada proporção do percentual de cargos reservados.

A Segunda Etapa, de caráter eliminatório e classificatório, compreenderá 2 Provas Discursivas com duração de 4
horas cada
, realizadas no mesmo dia em períodos distintos. Cada Prova Discursiva conterá 2 questões e 1 peça judicial, sendo uma obrigatoriamente referente a assuntos do grupo 1 e outra relacionada a assuntos do grupo 2.

Na avaliação das Provas será permitida apenas a consulta a textos legislativos, vedados aqueles comentados, anotados, bem como a consulta a quaisquer outros textos e a dicionários comuns ou jurídicos. Nela serão considerados o acerto das respostas dadas, o grau de conhecimento do tema, a fluência e a coerência da exposição, a correção gramatical e a precisão da linguagem jurídica, sempre que cabível.

As notas de cada uma das provas escritas específicas serão graduadas de 0 a 100 pontos, correspondendo a nota final à média aritmética dos graus atribuídos individualmente por seus respectivos Examinadores às duas provas.

Prova Oral

A prova oral, de caráter eliminatório, com objetivo de aferir o conhecimento e a capacidade de exposição oral será pública, e consistirá na arguição dos candidatos a ela admitidos. Durante a prova oral, serão avaliados os seguintes quesitos: conhecimento do tema proposto; articulação do raciocínio; convencimento da argumentação; poder de síntese; emprego de linguagem técnico-jurídica; uso correto do vernáculo.

Os temas e disciplinas objeto da prova oral são os concernentes à primeira etapa do concurso, exceto Humanística, cabendo à banca examinadora agrupá-los, a seu critério, para efeito de sorteio, em programa específico.

A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à banca examinadora avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

Os graus, de 0 a 70 pontos, individualmente atribuídos pelos Examinadores, serão lançados sigilosamente em folha de papel apropriado, rubricada no ato. As notas de cada Prova de Sustentação Oral corresponderão às médias aritméticas dos graus atribuídos individualmente por seus respectivos examinadores. A nota final do candidato na terceira etapa será obtida por meio da média aritmética resultante do somatório das notas obtidas em cada uma das provas orais.

Considerar-se-ão aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota não inferior a 50% da prova por examinador.

Avaliação de Títulos

A prova de títulos terá por fim verificar e avaliar a experiência e formação acadêmica e profissional do candidato.

A prova de títulos não terá caráter eliminatório, servindo a respectiva nota apenas para somar-se à média das provas anteriores do candidato, para fins de classificação. Os títulos serão avaliados pela empresa responsável pela realização do concurso.

Os títulos serão divididos em profissionais, acadêmicos e diversos.

São títulos profissionais:

a) exercício do cargo de Defensor Público, com pontuação 0,40 ponto por ano completo, sem sobreposição de tempo;
b) exercício do cargo de Magistratura, Ministério Público, delegado, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com pontuação 0,30 ponto por ano completo, sem sobreposição de tempo;
d) serviço voluntário prestado no âmbito de Defensoria Pública do Estado da Paraíba, com pontuação 0,20 por
ano completo
, sem sobreposição de tempo;
e) serviço prestado como titular de carreira jurídica, excetuados os títulos já incluídos nas alíneas anteriores, com pontuação 0,20 por ano completo, sem sobreposição de tempo.


São títulos acadêmicos:

a) exercício de magistério em curso de ensino superior, na área de Direito, com pontuação 0,03 por ano completo, sem sobreposição de tempo;
b) exercício de magistério em curso de ensino superior em outras áreas do saber, com pontuação 0,02 por ano completo, sem sobreposição de tempo;
c) diploma, devidamente registrado, de conclusão de mestrado em qualquer área do Direito ou certificado/declaração,
acompanhado do histórico do curso, com pontuação 0,10;
d) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de doutorado em qualquer área do Direito ou certificado/declaração acompanhado do histórico do curso, com pontuação 0,20;
e) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de especialização em qualquer área do Direito ou certificado/declaração acompanhado do histórico do curso, com pontuação 0,05;
f) diploma, devidamente registrado, de conclusão de mestrado em qualquer área de Ciências Sociais Aplicadas, Ciências Humanas, Linguística, Letras, ou certificado/declaração acompanhado do histórico do curso, com pontuação 0,10;
g) diploma, devidamente registrado, de conclusão decurso de doutorado em qualquer área de Ciências Sociais Aplicadas, Ciências Humanas, Linguística, Letras, ou certificado/declaração acompanhado do histórico do curso com pontuação 0,05;
h) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de especialização em qualquer área de Ciências Sociais Aplicadas, Ciências Humanas, Linguística, Letras, ou certificado/declaração acompanhado do histórico do curso, com pontuação 0,10;
i) diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em qualquer área de Ciências Sociais Aplicadas, Ciências Humanas, Linguística, Letras, ou certificado/declaração acompanhado do histórico do curso, com pontuação 0,03;
j) livro jurídico editado, de autoria exclusiva do candidato, excetuando-se teses e dissertações de mestrado ou doutorado registradas como livro, com pontuação 0,05;
k) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada com conselho editorial, com pontuação 0,02;
l) certificado de curso preparatório ministrado pelas Escolas da Defensoria Pública de qualquer Unidade da Federação, com carga horária superior a 360 horas, com pontuação 0,04;

São títulos diversos:

a) aprovação em concurso público para cargo privativo de bacharel em Direito, excetuando-se a aprovação em concurso público pontuado como tempo de serviço nas alíneas anteriores, com pontuação 0,01;
b) estágio na Defensoria Pública, com duração mínima de um ano, com pontuação 0,04;
c) exercício da função de Conselheiro em Conselho Estadual de Direitos Humanos, com duração mínima de um ano, com pontuação 0,04.

Somente serão considerados pontos em cada categoria até os seguintes limites globais:

I – Títulos Profissionais, até 0,50 pontos;
II – Títulos Acadêmicos até 0,50 pontos;
III – Títulos Diversos até 0,10 pontos.

De acordo com o regulamento publicado, à Comissão de Concurso compete:

I. deliberar sobre o peso atribuído a cada fase do concurso, incluindo a divisão em grupo de questões;
II. apurar os requisitos pessoais dos(as) candidatos(as), em grau de recurso;
III. proclamar os resultados parciais e finais das provas;
IV. elaborar a lista de classificação final dos(as) candidatos(as), providenciando sua publicação.

Comissão

Confira abaixo os indicados para integrarem a Comissão Organizadora do Concurso Público e as principais disposições:

Presidência:

  • MARIA MADALENA ABRANTES SILVA (Subdefensora Pública Geral)

Membros Titulares:

  • MARIA MADALENA ABRANTES SILVA
  • GERARDO LINS RABELLO SOBRINHO
  • LUCAS SOARES AGUIAR
  • MONALISA MAELLY FERNANDES MONTINEGRO
  • RAYSSA PACÍFICO PALITOT REMÍGIO
  • ALINE MOTA DE OLIVEIRA;

Membros Suplentes:

  • Mariane Oliveira Fontenelle
  • Philippe Mangueira De Figueiredo
  • Marcel Joffily De Souza
  • Coriolano Dias De Sá Filho
  • Elizabeth Teles Pimentel
  • Roberto Sávio De Carvalho Soares.

As normas e regulamentos do Concurso Público para o cargo da carreira da Defensoria Pública de primeira entrância serão expressas em Edital, submetido à apreciação deste Conselho, contendo os seguintes itens:

I. Das disposições preliminares;
II. Dos requisitos para investidura do cargo;
III. Das inscrições;
IV. Das inscrições para candidatos com deficiência;
V. Das provas da primeira e segunda fase;
VI. Da prestação das provas;
VII. Do julgamento das provas;
VII. Da prova oral e da prova de tribuna;
IX. Da avaliação de títulos;
X. Da classificação dos candidatos;
XI. Dos recursos;
XII. Do provimento do cargo;
XII. Das disposições finais.

Cargos Vagos

Segundo o Defensor Público Geral, Ricardo José Costa Souza Barros, o órgão tem hoje um déficit de 107 defensores públicos. Isso porque, o número total de vagas de defensores públicos na Defensoria Pública é de 328. No entanto, há apenas 221 ocupadas.

Concurso DPE PB Defensor: Carreira

Requisitos do cargo

Para ingressar na carreira é necessário ser portador do diploma de Bacharel em Direito, expedido por instituição reconhecida e contar, no tempo do pedido de inscrição, com pelo menos três anos de atividade jurídica.

Para os fins do certame, considera-se atividade jurídica:

  • (a) atividade exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
  • (b) efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas;
  • (c) exercício de cargos, funções ou empregos, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico; (d) exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, por, no mínimo, 16 horas mensais e durante um ano;
  • (e) exercício de atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios;
  • (f) cursos de pós-graduação na área jurídica reconhecidos pelas Escolas Nacionais de Aperfeiçoamento e Formação de Magistrados, membros do Ministério Público ou da carreira de Defensor Público, desde que integralmente concluídos com aprovação;
  • (g) cursos de pós-graduação na área jurídica reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), desde que integralmente concluídos com aprovação (art. 134, §4º, da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 80/2014).

Salários e Benefícios

A carreira da Defensoria Pública da Paraíba é dividida em entrâncias, cujas remunerações variam da seguinte maneira:

CargoSubsídio
Defensor Público da 1ª EntrânciaR$ 9.770,96
Defensor Público da 2ª EntrânciaR$ 10.748,06
Defensor Público da 3ª EntrânciaR$ 11.822,86
Defensor Público da Entrância EspecialR$ 13.005,15
Subdefensor Público GeralR$ 27.424,00
Defensor Público GeralR$ 30.471,11
Dados Portal Transparência de 09/2020

Além da remuneração básica, o Defensor Público da Paraíba faz jus às seguintes vantagens:

a) ajuda de custo, com mudança de domicílio em caráter permanente, em valor não excedente ao equivalente a um subsídio mensal;
b) diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, no valor de R$ 350,00 para dentro do território do Estado da Paraíba, e de R$ 800,00 para deslocamentos fora do Estado;
c) indenização de transporte para cobertura de despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos;
d) auxílio-moradia, para ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira,, não podendo exceder o equivalente a 2 salários mínimos;
e) adicional de periculosidade, para atuação junto aos presídios e estabelecimentos prisionais do Estado, no percentual de 15% para exercício de funções nas cadeias públicas, e de 20% para exercício das funções nos presídios e penitenciárias, em qualquer caso, incidentes sobre o menor
subsídio da carreira;
f) auxílio-alimentação para cobertura de despesa com alimentação do
membro da carreira de Defensor Público, no valor de R$ 45,00 por dia útil;
g) auxílio-saúde, no valor equivalente a 1 salário-mínimo, devendo o membro da carreira de Defensor Público comprovar uma vez por ano o efetivo gasto com a contratação de plano de saúde;
h) reembolso da anuidade da OAB – Seccional da Paraíba para os Defensores Públicos que estejam em efetivo exercício;
i) adicional de férias equivalente a um terço do subsídio mensal;
j) adicional natalino, correspondente a um doze avos do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício no respectivo cargo;
l) adicional pela acumulação de funções, para os membros da Defensoria Pública que exerçam atividades acumuladas, equivalente a 10% (do subsídio mensal da categoria mais elevada da carreira;
m) adicional pelo exercício de atividade de fiscalização do PROCON Estadual, há hipótese de haver designação de Defensor Público para atuar, sem prejuízo de suas atribuições normais, na atividade de fiscalização nas relações de consumo, coordenada pelo PROCON Estadual, vinculado à Defensoria Pública do Estado da Paraíba
n) adicional de representação pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão.

O último concurso

O último concurso da Defensoria Pública da Paraíba ocorreu em 2014 e foi organizado pela FCC (Fundação Carlos Chagas). Foram ofertadas 20 vagas imediatas para o cargo de Defensor Substituto, classe inicial da carreira, sendo destinada 1 vaga para candidato com deficiência.

O valor da taxa de inscrição foi de R$ 240,00 e a remuneração ofertada era de R$ 7.109,51.

Fases do último concurso

De acordo com o regulamento, o concurso DPE PB Defensor é composto por cinco etapas, sendo estas:

I) Provas objetivas – eliminatório e classificatório;
II) Provas escritas específicas – eliminatórias e classificatórias;
III) Prova Oral- eliminatória e classificatória;
IV) Prova de Tribuna – classificatória;
V) Prova de Títulos- classificatória.

Prova objetiva

No último concurso esta etapa foi composta por 100 questões objetivas com cinco alternativas (ABCDE) e duração máxima de 5 horas e exigiu o conhecimentos das seguintes disciplinas:

DisciplinaNúmero de Questões
Direito Civil15
Direito Processual Civil,10
Direito Empresarial5
Direito Penal15
Direito Processual Penal12
Direito Constitucional7
Direito Administrativo3
Direito da Criança e do Adolescente5
Direito do Idoso5
Direito do Consumidor5
Direitos Humanos5
Direitos Difusos e Coletivos3
Princípios Institucionais de Defensoria Pública10
Tabela de disciplinas e questões

Critérios de aprovação (último concurso)

Foi considerado habilitado na Prova Objetiva do concurso DPE PB Defensor o candidato que obtivesse 60% de acertos do total da prova.

Provas escritas específicas

Foram convocados para as Provas Discursivas os candidatos habilitados na Primeira Fase e classificados até a 100ª posição na listagem geral, e até a 20ª posição no caso dos candidatos que se declararem com deficiência, após a divulgação do resultado definitivo da Prova Objetiva.

A Segunda Etapa compreendeu 2 Provas Discursivas com duração de 4 horas cada, realizadas no mesmo dia em períodos distintos. Cada Prova Discursiva conteve 2 questões e 1 peça judicial.

As provas escritas discursivas valeram um total de 30,0 pontos cada, sendo 20,0 pontos para cada peça judicial e 5,00 pontos para cada questão. Juntas, totalizaram o somatório de ambas 60,0 pontos, e consistiram de:

a) Prova Discursiva (Prova Discursiva 1) – redação de uma peça de natureza cível, acerca dos conteúdos constantes dos objetos de avaliação de Direito Civil e/ou Direito Processual Civil e duas questões discursivas, acerca dos
conteúdos constantes dos objetos de avaliação de Direito Civil e de Direito Administrativo;

b) Prova Discursiva (Prova Discursiva 2) – redação de uma peça de natureza penal, acerca dos conteúdos constantes dos objetos de avaliação de Direito Penal e/ou Direito Processual Penal, e duas questões discursivas, acerca dos conteúdos constantes dos objetos de avaliação de Direito Constitucional e Direito da Criança e do Adolescente.

Foram considerados aprovados e habilitados na Prova Discursiva os candidatos que obtivessem, no mínimo, nota maior ou igual a 15,0 pontos em cada umas das provas discursivas e a média aritmética das duas provas maior ou igual a 36,0 pontos.

Prova Oral

A Prova Oral foi realizada em sessão pública, havendo sorteio sem reposição dos pontos, na ocasião de sua realização.

A Prova Oral versou sobre as matérias constantes do Conteúdo Programático e consistiu na arguição dos candidatos pelos membros das Bancas Examinadoras sobre quaisquer temas do programa constante do edital

Durante a realização da Prova Oral foram avaliados o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação, o uso correto do vernáculo e a postura do candidato.

Cada Examinador atribuiu, sigilosamente, uma nota na escala de 0
a 10 pontos ao candidato. Foi considerado aprovado na o candidato que obtivesse nota maior ou igual a 5 pontos por Examinador e média
aritmética final maior ou igual a 6 pontos.

Prova de Tribuna

A Prova de Tribuna, foi realizada em sessão pública e versou sobre temas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil e Direito Processual Civil.

Para a realização da Prova de Tribuna foi feito sorteio de caso hipotético a ser desenvolvido. O sorteio será realizado com, no mínimo, 24horas de antecedência de sua apresentação.

Durante a realização da Prova de Tribuna são avaliados os seguintes quesitos: desenvoltura e correção do vernáculo, a capacidade de articulação (clareza na exposição fática e adequação dos termos empregados), a sistematização lógica, o conteúdo jurídico (embasamento) e capacidade de persuasão e técnicas empregadas (poder de convencimento) pelo candidato.

Cada examinador atribuirá, sigilosamente, uma nota na escala de 0 a 10 a cada candidato. A nota da Prova de Tribuna correspondeu à média aritmética das notas atribuídas pelos examinadores. Foi considerado aprovado o candidato que obtivesse nota maior ou igual a 6 pontos.

Avaliação de Títulos

TítuloValor unitárioValor máximo
Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação “stricto sensu”, em nível de Doutorado em Direito, Ciências Sociais ou Humanas, acompanhado do Histórico Escolar. 1,01,0
Diploma, devidamente registrado, ou certificado/declaração de conclusão de curso de Pós-Graduação “stricto sensu”, em nível de Mestrado em Direito, Ciências Sociais ou Humanas, acompanhado do Histórico Escolar 0,50,5
Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação “lato sensu”, em nível de especialização na área jurídica, com
carga horária mínima de 360 horas, acompanhado do Histórico Escolar.
0,30,3
Exercício de magistério superior em disciplina da área jurídica, em curso reconhecido pelo MEC, em Instituição de Ensino Superior Pública ou Particular0,1 (por ano completo)0,4
Exercício de cargo privativo de bacharel em Direito, em órgãos da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal. Excetuando-se o título pontuado no item anterior0,1 (por ano completo)0,4
Exercício da advocacia pública ou privada. Excetuando-se os títulos pontuados nos dois itens anteriores0,1 (por ano completo)0,4
Livro de autoria exclusiva do candidato, no âmbito da área jurídica, com no mínimo, 100 páginas, observadas as normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas com ISBN – International Standard Book Number.0,2 por livro0,4
Total2,0
Tabela de títulos

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♦Informações do próximo concurso DPE PB Defensor

Ano: 2021
Vagas: 20
Lotação: Paraíba
Banca: a definir
Requisitos: Nível Superior em Direito + 3 anos de atividade jurídica
Regulamento: Regulamento DPE PB Defensor 2021

♦Informações do último concurso DPE PB Defensor

Ano: 2014
Vagas: 20
Lotação: Paraíba
Banca: FCC
Requisitos: Nível Superior em Direito + 3 anos de atividade jurídica
Último edital: Edital DPE PB 2014

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Veja os comentários
  • Das disciplinas cobradas no último concurso, não teve direito tributário. Estranho!!!
    RONALDO GONÇALVES DA SILVA em 28/09/20 às 00:12