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Concurso Delegado SC: pedido feito para 51 vagas!

A Polícia Civil de Santa Catarina realizou pedido de concurso com 829 vagas. Desse total, 51 vagas são para o cargo de Delegado. O último concurso do para a carreira aconteceu há 6 anos. A remuneração inicial é de R$18.866,40 chegando a R$ 26.952,00 no fim da carreira.

  • Concurso Delegado SC
  • Status: pedido de concurso realizado
  • Banca: a definir
  • Vagas: 51
  • Salário: R$ 18.866,40

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o PLC 30/2019 alterou dispositivos da Lei Complementar 453/2009, que institui o Plano de Carreira da Polícia Civil do Estado. Também foi aprovada a alteração do parágrafo 2º do artigo 28 da lei do Plano de Carreira da PC-SC, que instituiu a exigência de comprovação de 3 anos de atividade jurídica ou policial para ingresso no cargo. A medida já constava na LC 453/2009 desde o ano passado, quando a ALESC foi sancionada a LC 737/2019.

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Confira neste artigo estas e outras informações sobre o concurso de Delegado da Polícia Civil de Santa Catarina. Acompanhe pelos tópicos:

Concurso Delegado SC: situação atual

Com o grande deficit de servidores nas Polícias Civis de todo o país e o recente maior incentivo governamental para as carreiras policiais, foi efetuado um novo pedido de concurso para Delegado de Polícia Substituto de Santa Catarina. Devem ser ofertadas 51 vagas.

Concurso Delegado SC: carreira

Quais são os requisitos para ser delta de SC?

É necessário possuir o diploma de bacharel em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação, com Diploma registrado na instituição que o expedir, ou em instituição autorizada por lei. A Lei Complementar 737/2019 passou a exigir a comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial. Além disso, exige-se a capacidade física e aptidão psicológica compatíveis com o cargo pretendido e a posse de carteira nacional de habilitação.

E os salários e benefícios?

De acordo com o projeto de lei recém-aprovado na ALESC, o cargo de Delegado Substituto, classe inicial da carreira, terá subsídio de R$ 18.866,40.

Confira a tabela completa:

CARGOVALOR (R$)
Delegado de Polícia Entrância Especial26.952,00
Delegado de Polícia Entrância Final24.256,80
Delegado de Polícia Entrância Inicial21.561,60
Delegado de Polícia Substituto18.866,40
Concurso Delegado SC: tabela de remuneração de Delegado

Atribuições do cargo

O edital do último concurso para Delegado na PC SC, publicado em 2014 trouxe as atribuições do cargo. A lista resumida aponta: planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de polícia judiciária, de apuração de infrações penais e de polícia administrativa, no âmbito das suas atribuições constitucionais e legais.

De forma mais esmiuçada, descreve as atribuições da seguinte forma:

1. Presidir, com exclusividade, procedimentos processuais relativos à polícia judiciária do Estado e à apuração de infrações penais, exceto as militares;
2. Dirigir as atividades administrativas de unidade policial civil;
3. Garantir o cumprimento das normas referentes a procedimentos processuais, prazos, documentos, registros, livros e arquivos da unidade policial;
4. Requisitar exames e perícias necessárias à apuração da infração penal;
5. Fornecer certidões, atestados e documentos no âmbito de suas atribuições; 6. Expedir certificado de registro de veículo, carteira nacional de habilitação, cédula de identidade civil, registro de porte de arma de fogo, carteira e atestado de blaster, alvarás, licenças e outros atos e documentos inerentes às atividades de competência da Polícia Civil;
7. Fiscalizar o uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados e atividades de jogos e diversões públicas;
8. Presidir sindicâncias administrativas, disciplinares e processos disciplinares;
9. Dirigir, executar, orientar, coordenar e controlar os serviços de investigação policial, bem como elaborar, organizar e promover planos e operações direcionadas à segurança pública;
10. Representar pela expedição de atos judiciais e promover o devido cumprimento;
11. Arbitrar fiança nos termos da legislação vigente;
12. Promover periodicamente, reuniões de trabalho e de avaliação de desempenho com os funcionários que prestam serviço na unidade policial;
13. Manter intercâmbio com demais órgãos públicos, promovendo o intercâmbio de informações necessárias à execução, continuidade e aperfeiçoamento da atividade policial;
14. Comparecer, sempre que possível, nos locais da prática de infrações penais, coordenando e orientando as ações necessárias a sua elucidação;
15. Auxiliar, quando solicitado, na apuração de infração cuja competência seja de outra Autoridade Policial;
16. Expedir notificações de trânsito e multas previstas em lei de sua competência funcional;
17. Responsabilizar-se pelas necessidades de pessoal e material da unidade policial onde prestar exercício, solicitando, com antecedência, providências a quem de direito, necessárias ao seu atendimento;
18. Cumprir e fazer cumprir as leis e normas regulamentares, em especial as inerentes às atividades da Polícia Civil;
19. Exercer atividades administrativas de interesse policial civil ou de segurança pública;
20. Expedir atestados e certidões inerentes a sua atividade profissional;
21. Solicitar auxílio de unidades policiais, quando necessário para o bom desempenho das atividades do órgão onde presta exercício;
22. Elaborar relatório circunstanciado sobre as atividades, pessoal e material da unidade policial onde passar a prestar serviços e por ocasião da sua transferência definitiva para outro órgão;
23. Cumprir mandados de prisão, coordenar, participar de atividades operacionais, tais como: barreiras, operações de cumprimento de mandados de busca e apreensão.
24. Conduzir viaturas e realizar prisões, quando no cumprimento de ordens judiciais e situações de flagrância;
25. Chefiar e coordenar as diligências de cumprimento de mandados de busca e apreensão e;
26. Exercer demais atribuições inerentes ao cargo ocupado, previstas em lei ou regulamento.

Último concurso Delegado SC

O concurso Delegado SC 2014 foi composto pelas seguintes etapas:

  • 1.ª etapa – Prova Escrita Objetiva (eliminatória/classificatória)
  • 2.ª etapa – Prova Discursiva (eliminatória/classificatória)
  • 3.ª etapa – Prova de Capacidade Física (eliminatória)
  • 4.ª etapa – Avaliação da Aptidão Psicológica Vocacionada (eliminatória)
  • 5.ª etapa – Investigação Social (eliminatória)
  • 6.ª etapa – Prova Oral (eliminatória)
  • 7.ª etapa – Exame Toxicológico (eliminatória)
  • 8.ª etapa – Avaliação de Títulos (classificatória)

A taxa de inscrição teve o valor de R$ 200,00, em favor do Fundo de Melhoria da Polícia Civil. A nomeação dos habilitados ocorreu em duas chamadas, sendo 33 aprovados chamados em cada uma.

A inscrição deveria ser feita exclusivamente pela internet, no site da ACAFE (Associação Catarinense de Fundações), organizadora do certame.

A validade do concurso foi expirada em 2017, sendo que sua vigência se deu até maio de 2019, o que gera a expectativa de abertura de novas oportunidades, em razão da grande demanda de trabalho na carreira.

Provas do concurso Delegado SC

Como foi a Prova Objetiva?

A prova objetiva do concurso para Delegado da Polícia Civil de Santa Catarina foi composta por 120 questões com cinco alternativas, com duração total de 5 horas. Abaixo você confere a distribuição de questões por disciplina:

ÁREA DE CONHECIMENTOQUESTÕES
Direito Penal20
Direito Processual Penal20
Direito Administrativo20
Criminologia05
Direito Constitucional20
Direitos Humanos05
Fundamentos e Noções Gerais do Direito 10
Medicina Legal 05
Legislação Institucional 05
Língua Portuguesa10
TOTAL120
PC SC: tabela de disciplinas e questões

O candidato que obtivesse menos de 48 pontos na prova objetiva, ou zero acerto em quaisquer das áreas do conhecimento integrantes da prova, seria considerado reprovado e eliminado do certame.

E a Prova Dissertativa?

A prova dissertativa do concurso Delegado SC, com duração também de 5 horas, versou sobre as áreas de conhecimento relacionadas exclusivamente às disciplinas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Processual Penal.

A prova teve o valor máximo de 24 pontos e foi composta de duas partes:

a) 03 questões dissertativas, com valor máximo de 04 pontos cada e.

  • Além da modalidade escrita da Língua Portuguesa, as questões foram avaliadas sob os aspectos de fundamentação jurídica (até 03 pontos) e objetividade da argumentação (até 01 ponto).

b) 01 peça profissional, com valor máximo de 12 pontos.

Foi calculada a nota final da prova dissertativa (ND), expressa com 02 casas decimais após a vírgula, sem arredondamento, como sendo igual à soma das notas das três questões dissertativas (NQ1, NQ2 e NQ3) e a nota da peça profissional (NP).

Foi eliminado do certame, o candidato que obtivesse nota inferior a 6,00 pontos na peça profissional.

Exame de aptidão física

A prova de capacidade física foi aplicada por uma banca examinadora composta por profissionais registrados no Conselho Regional de Educação Física (CREF), com habilitação plena em Educação Física e supervisionada pela Coordenação de Concurso da ACAFE.

A prova de capacidade física poderia ser acompanhada, a critério da Comissão de Concurso Público da Polícia Civil, por profissionais de educação física do quadro de docentes e servidores da ACADEPOL.

A prova de capacidade física consistiu em submeter o candidato aos testes e desempenhos mínimos apresentados na tabela abaixo:

TESTEFEMININOMASCULINO
Impulsão horizontal 1,30 metros 1,70 metros
Flexão abdominal em 1 minuto 20 vezes 30 vezes
Flexão na barra fixa Não exigido 3 barras
Sustentação na barra fixa 5 segundos Não exigido
Teste de Léger – 20 metros (corrida de vai e vem) 5 estágios completos 6 estágios completos
Delegado SC: exame de aptidão física

A prova de capacidade física é eliminatória e o candidato que não obtivesse o desempenho mínimo exigido em qualquer um dos testes, ou que não o executasse corretamente de acordo com as normas e procedimentos, seria considerado INAPTO.

Prova oral

Serão convocados para a prova oral todos os candidatos considerados aptos no exame de capacidade física.

A prova oral, que é pública, consistiu na arguição do candidato sobre questões relacionadas exclusivamente às disciplinas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Processual Penal.

O membro da banca examinadora, ao concluir a arguição de cada candidato, cuja duração não poderia ser superior a 30 minutos, atribuir-lhe-ia nota na graduação de 0 a 10, levando-se em consideração o conhecimento jurídico externado, a adequação da linguagem utilizada e a segurança demonstrada pelo candidato.

Foi considerado HABILITADO na prova oral o candidato que obtivesse nota igual ou superior a 5, calculada com base na média aritmética das notas que lhe forem atribuídas por cada membro da banca examinadora.

Avaliação de Títulos

Na data da prova oral, sob pena de preclusão, o candidato deveria entregar à Comissão de Concurso Público da Polícia Civil, dentro de um envelope opaco, lacrado e identificado com seu nome e número de inscrição, os documentos a serem computados na avaliação de títulos.

A avaliação de títulos, de caráter unicamente classificatório, valeu até 3,7 pontos, mesmo que a soma dos pontos dos títulos apresentados superasse esse valor.

Foram aceitos exclusivamente os títulos abaixo relacionados, observados os limites do quadro de pontuação a seguir:

TítuloValor UnitárioValor Máximo
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de doutorado na área do Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação. 1,71,7
Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de mestrado na área do Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação. 1,11,1
Certificado de conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização lato sensu na área do Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação. 0,70,7
Exercício do cargo de Delegado de Polícia 0,4 por ano completo (sem sobreposição de tempo) 2,0
Exercício em cargo público de provimento efetivo de natureza policial, exceto Delegado de Polícia, nas instituições: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil e/ou Polícia Militar 0,3 por ano completo (sem sobreposição de tempo) 1,5
PCSC: Tabela de títulos

Curso de formação

O curso de formação profissional é realizado, em regime de tempo integral, pela ACADEPOL e regula-se pelo regimento interno do órgão.

A frequência ao curso de formação profissional é obrigatória e seu desenvolvimento é em regime de tempo integral, cuja eventual reprovação implicará na imediata exoneração do respectivo cargo, nos termos do art. 35, § 3º, da Lei Complementar n. 453, de 05 de agosto de 2009.

O candidato devidamente nomeado, empossado e matriculado no curso de formação profissional, fará jus à remuneração do cargo, na forma da legislação vigente.

O aluno-policial reprovado no curso de formação profissional é exonerado do cargo por ato do Chefe do Poder Executivo, tendo em vista, nesta hipótese, não ter cumprido requisito fundamental do estágio probatório (art. 35, § 3º, da Lei Complementar n. 453, de 05 de agosto de 2009).

Ao término do curso de formação profissional, o resultado final, depois de aprovado pelo Diretor da ACADEPOL, é remetido ao Delegado-Geral da Polícia Civil para homologação.

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Informações do último concurso Delegado SC

Vagas: 66
Cargos: Delegado de Polícia Substituto
Lotações: Santa Catarina
Banca: ACAFE
Escolaridade: Nível Superior em Direito + aprovação em curso de formação da Polícia Civil, com no mínimo 600 horas-aula de duração
Edital: Edital Delegado SC – 2014

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