Tribunal cancelou certame de 2014, com 127 vagas
Foram divulgadas a inscrição definitiva e a classificação do concurso para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registro do Estado do Tocantins.
De acordo com a portaria 020/2023, os candidatos deverão comparecer à sede do Tribunal para apresentarem os documentos de inscrição definitiva, nos respectivos horários.
O andamento da seleção se dará nos termos da retificação do cronograma, publicada em 5 de agosto.
Em decisão definitiva, o Conselho Nacional de Justiça cassou a decisão liminar de suspensão do concurso Cartório TO, e autorizou a continuidade do certame para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e Registro do Estado do Tocantins.
A nova decisão atribuiu a realização e aplicação da seleção, em todas as suas fases, pela Comissão de Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que contará apenas com o auxílio da prestação de serviço, exclusivamente operacional, do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul – IESES.
- Concurso Cartório TO
- Status: edital retificado/certame retomado
- Banca: Ieses
- Vagas: 51
- Edital: Edital TJ TO Cartórios 2022
Vale lembrar que o Conselho Nacional de Justiça suspendeu o andamento do certame, em decisão de pedido liminar no PCA n.º 0003569-67.2022.2.00.0000 proposto por um candidato.
Segundo o requerente, o Tribunal de Justiça do Tocantins delegou a maior parte da realização do certame à banca IESES, contrariando o fato de que concursos dessa natureza devam ser realizados pelo Poder Judiciário, cabendo às empresas contratadas a execução de tarefas meramente operacionais, e não a elaboração/avaliação de provas e o julgamento de recursos.
Por essa razão, à época, foi requerida a adequação do edital; a reabertura do prazo para inscrições e a inclusão de serventias eventualmente declaradas vagas até a data de republicação do edital.
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Estão encerradas as inscrições do concurso Cartório TO. Segundo o edital, são ofertadas 51 vagas em serventias vagas. Dentre as oportunidades, 34 serão preenchidas por provimento e 17 por remoção interna para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais.
Em uma publicação no Diário Oficial do Tribunal, de 12 de abril de 2022, foi tornado público o cancelamento do último concurso Cartório TO, cujo edital foi publicado em junho de 2014 e suspenso liminarmente em novembro do mesmo ano.
- Situação atual do concurso
- Carreira
- Etapas e provas
- Último concurso
- Cursos para Cartório MS
- Ficha técnica do concurso
Concurso Cartório TO: situação atual
Foi retomado o andamento do edital do concurso Cartório TO, publicado em abril deste ano.
Isto porque havia ficado a cargo do IESES elaboração, aplicação, julgamento e avaliação das provas objetiva, escrita e prática, oral e de títulos, o que viola o §6º do artigo 1º da Resolução CNJ 81/2009 e uma decisão proferida pelo Conselho anteriormente.
Resolução CNJ 81/2009:
Art. 1º “O ingresso, por provimento ou remoção, na titularidade dos serviços
notariais e de registros declarados vagos, se dará por meio de concurso de provas e
títulos realizado pelo Poder Judiciário, nos termos do §3º do artigo 236 da Constituição
Federal.“
§6º: “Competem à Comissão Examinadora do Concurso a confecção, aplicação e correção das provas, a apreciação dos recursos, a classificação dos candidatos e demais tarefas para execução do concurso, podendo delegar o auxílio operacional a instituições especializadas.”
A nova decisão, no entanto, ajustou legalmente as atribuições previstas na realização da seleção.
Principais datas
- Período de inscrições:
16 de maio a 17 de junho - Taxa de inscrição: R$ 400,00
- Prova Objetiva: 16 de outubro de 2022
- Prova escrita e prática: 11 de dezembro de 2022
- Prova Oral: sorteio da ordem de arguição dos candidatos: 14 de julho de 2023
Cancelamento do último edital
O último edital, publicado em 2014, ofertando inicialmente 127 vagas, foi suspenso e reaberto em dezembro de 2015, com nova oferta de 108 vagas. A organização estava a cargo da COPESE.
Contudo, este último documento também foi suspenso em 16 de fevereiro de 2016. Agora, o certame foi definitivamente cancelado.
Os candidatos que se inscreveram naquele edital agora poderão solicitar a restituição do valor pago a título de inscrição por meio do formulário eletrônico disponibilizado no Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Concurso Cartório TO: carreira
Requisitos de ingresso
Para participar da seleção é necessário ser bacharel em Direito ou ter exercido atividade notarial ou registral por pelo menos 10 anos, completados até o início das inscrições no certame.
Para o critério de remoção é necessário, adicionalmente, ser titular de serviço notarial ou de registro há pelo menos 2 anos no Estado do Tocantins até a primeira publicação do edital.
Cargos, vagas e remuneração
- Provimento: 34 vagas; e
- Remoção: 17 vagas.
Pelos atos praticados em decorrência das funções a eles atribuídas, os notários e os registradores têm direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados na Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Tocantins e nas leis específicas em vigor, a serem pagos pelo interessado no ato do requerimento ou no da apresentação do título, bem como o ressarcimento por eventuais atos gratuitos praticados.
Etapas e provas do concurso Cartório TO
O concurso TJ TO Cartório será realizado mediante aplicação de 4 (quatro) etapas, sendo:
- Prova Objetiva;
- Prova Discursiva;
- Proa Oral; e
- Avaliação de Títulos.
Prova Objetiva
A prova objetiva do certame terá caráter eliminatório e será realizada na cidade de Palmas – TO, no dia 04 de setembro.
A prova objetiva de seleção terá 100 (cem) questões, com 4 (quatro) alternativas de resposta cada uma, sendo 1 (uma) apenas a correta. As disciplinas foram divididas da seguinte maneira:
Disciplinas
- a. Direito Notarial e Registral: 50 (cinquenta) questões;
- b. Direito Civil, Direito Comercial/Empresarial e Direito Processual Civil: 20 (vinte) questões;
- c. Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário: 20 (vinte) questões;
- d. Direito Penal e Direito Processual Penal: 5 (cinco) questões; e
- e. Conhecimentos Gerais: 5 (cinco) questões.
Prova Discursiva
A prova discursiva (Escrita e Prática) constará de 4 (quatro) questões teóricas, 1 (uma) dissertação e 1(uma) questão prática, assim distribuídas:
- Questões teóricas: 4 (quatro) questões, sendo 2 (duas) questões do Programa de Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário e 2 (duas) questões do Programa de Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil.
- Questão dissertativa: 1 (uma) questão, sendo 1 (uma) dissertação do Programa de Direito Notarial e Registral, relacionada a Registro de Imóveis e/ou de Registro de Títulos e Documentos e/ou de Tabelionato de Protestos e/ou Tabelionato de Notas e/ou de Registro Civil de Pessoas Naturais e/ou de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, podendo envolver ainda quaisquer matérias relacionadas às questões teóricas.
- Questão prática: 1 (uma) questão, sendo 1 (uma) questão do Programa de Direito Notarial e Registral, relacionada a Registro de Imóveis e/ou de Registro de Títulos e Documentos e/ou de Tabelionato de Protestos e/ou Tabelionato de Notas e/ou de Registro Civil de Pessoas Naturais e/ou de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, podendo envolver ainda quaisquer matérias relacionadas às questões teóricas.
Prova Oral
A Prova Oral constará de arguição do candidato, por 3 (três) examinadores, sobre matérias e programas indicados no conteúdo programático do edital de abertura da seleção.
A Comissão Examinadora será composta por um examinador para cada uma das disciplinas abaixo::
- a. Direito Notarial e Registral;
- b. Direito Civil, Direito Empresarial/comercial e Direito Processual Civil; e
- c. Direito Constitucional e Direito Administrativo.
Avaliação de Títulos
Para os candidatos a vagas por ingresso por provimento e/ou por remoção, a avaliação dos títulos será efetuada a partir dos seguintes pontos:
- I. Exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação deste Edital de Concurso Público ± 2,0 (dois) pontos;
- II. Exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da primeira publicação deste Edital de Concurso Público (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/94) ± 2,0 (dois) pontos;
- III. Exercício de Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:
- a. Mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo de provas e/ou títulos ± 1,5 (um vg cinco) pontos;
- b. Mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo de provas e/ou títulos ± 1,0 (um) ponto;
- IV. Diplomas em curso de Pós-Graduação:
- a. Doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas = 2,0 (dois) pontos;
- b. Mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas =1,0 (um) ponto;
- c. Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso = 0,5 (meio) ponto;
- V. Exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, por ao menos 16 (dezesseis) horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário, ou na prestação de assistência jurídica voluntária = 0,5 (meio) ponto;
- VI. Período igual a 3 (três) eleições, contados uma só vez, de serviço prestado, em qualquer condição, à Justiça Eleitoral = 0,5 (meio) ponto [Nas eleições em dois turnos, considerar-se-á um único período, ainda que haja prestação de serviços em ambos.
Último concurso Cartório TO
O último concurso para outorga de delegações de notas e registro no estado do Tocantins ocorreu em 2015, sob a organização do COPESE e ofertou 108 serventias vagas para notário e registrador. O valor das inscrições foi fixado em R$ 180,00.
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Informações do concurso Cartório TO
►Vagas: 51 em serventia
►Cargos: Serviço notarial e registral
►Lotações: Tocantins
►Banca: IESE
►Escolaridade: Bacharelado em Direito ou 10 anos de atividade notarial ou de registro
►Edital: Edital TJ TO Cartórios 2022
