O deputado estadual Delegado Humberto Teófilo noticiou, em sua página na rede social Instagram, que foi realizada uma emenda no Projeto de lei do Tribunal de Justiça de Goiás, que atualmente tramita na Casa Legislativa, relativo à presença de servidores interinos nos cartórios estaduais. Segundo ele, a alteração tem por determinação a realização do concurso cartório GO, a fim de que as vagas existentes sejam preenchidas por membros efetivos em até 12 meses.
Na imagem, foi disponibilizado o texto aditivo ao Projeto:
“Art. 2º As unidades dos serviços notariais e registrais vagas ou ocupadas por interinos serão providas em até 12 meses exclusivamente por meio de concursos público”
Em janeiro deste ano, o Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás já havia confirmado a contratação da Fundação Vunesp como organizadora do próximo concurso de outorga de delegações de serviços notariais e de registro do estado.
Prevista desde o ano passado, a abertura de novo concurso foi determinada pela Corregedoria-Geral de Justiça do CNJ, após inspeção realizada no Tribunal de Justiça de Goiás. Caso a nova lei seja sancionada, o andamento do certame se tornará ainda mais acelerado.
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O extrato do instrumento contratual entre o Tribunal de Justiça do Goiás e a Fundação Vunesp foi publicado no Diário da Justiça do Estado no início de 2021, e cumpre um dos últimos trâmites administrativos que antecedem o lançamento do edital.
Em uma lista publicada em novembro de 2019, o Conselho da Magistratura do TJ GO informou a existência de 278 serventias extrajudiciais vagas. O quantitativo de vagas, porém, ainda não foi definido.
O último concurso para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de Goiás foi realizado em 2008.
Confira abaixo a íntegra do documento:
De acordo com a resolução 81/2009 do CNJ, é requisito para a outorga de delegação de serviço notarial ou de registro o bacharelado em Direito ou a comprovação de pelo menos 10 anos de prática na área notarial ou registral.
Para remoção é necessário estar no exercício da atividade há pelo menos 2 anos, em serventia extrajudicial no Estado de Goiás.
A resolução 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça estabelece um conjunto de etapas para o certame. O edital do concurso Cartório GO deve ter a mesma configuração:
Além destas etapas, é comum nos concursos de outorga de delegações de serviços notariais e de registro uma fase intermediária, de inscrição definitiva, com a comprovação dos requisitos, além de sindicância de vida pregressa, investigação social, exames médicos, avaliação psicológica e entrevista pessoal.
Todas as provas do concurso deverão versar sobre as seguintes disciplinas: Registros Públicos, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Comercial, Conhecimentos Gerais e Língua Portuguesa.
A prova objetiva será exclusivamente eliminatória e deve ser composta por questões de múltipla escolha (em geral 100). São convocados para a prova escrita e prática os classificados dentro de 8 vezes o número de vagas ofertadas.
As provas escrita e prática e oral são eliminatórias e classificatórias. A primeira consiste geralmente na elaboração de uma peça prática e na resolução de questões discursivas. Já a segunda compreende a arguição dos candidatos em sessão pública sobre pontos do conteúdo programático.
Tanto a prova escrita e prática como a prova oral do concurso Cartório GO exigem uma nota mínima de 5 pontos para a habilitação (de um total de 10 pontos).
Os concursos de cartório tem alto grau de padronização nas disciplinas cobradas, à semelhança dos concursos da Magistratura e do Ministério Público. Confira o que deve ser cobrado no concurso Cartório GO:
| MATÉRIA |
| Registros Públicos |
| Direito Constitucional |
| Direito Administrativo |
| Direito Tributário |
| Direito Civil |
| Direito Processual Civil |
| Direito Penal |
| Direito Processual Penal |
| Direito Comercial/Empresarial |
| Conhecimentos Gerais |
| Língua Portuguesa |
A prova de títulos do concurso Cartório GO, apenas classificatória, atribui até 10 pontos para atividades como Doutorado em Direito ou em Ciência Humanas (2,0 pontos), Mestrado (1,0 pontos) e Especialização (0,5 ponto), entre outras.
| TÍTULOS ACEITOS | PONTUAÇÃO |
| Exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação deste Edital de Concurso Público | 2,0 |
| Exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a data da primeira publicação deste Edital de Concurso Público (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/94); | 2,0 |
| Exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de cinco anos mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos; | 1,5 |
| Exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de cinco anos sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos; | 1,0 |
| Doutorado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas; | 2,0 |
| Mestrado reconhecido ou revalidado em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas; | 1,0 |
| Especialização em Direito, em nível de pós-graduação, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso; | 0,5 |
| Exercício, no mínimo durante um ano, por ao menos dezesseis horas mensais, das atribuições de conciliador voluntário em unidades judiciárias ou de prestação de assistência jurídica voluntária | 0,5 |
| Período igual a três eleições, contado uma só vez, de serviço prestado em qualquer condição, à Justiça Eleitoral, ressaltando-se que nas eleições com dois turnos considerar-se-á um único período, ainda que haja prestação de serviços em ambos | 0,5 |
A nota final do concurso Cartório GO é calculada observando a seguinte fórmula:
NF = [(P1X4) + (P2X4) + (TX2)] / 10
Legenda:
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o país.
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país.
►Vagas: 278
►Cargos: Notário ou Registrador
►Lotações: Goiás
►Banca: Vunesp
►Escolaridade: Bacharelado em Direito ou 10 anos de atividade notarial ou de registro
►Edital do último concurso: Edital Concurso Cartório GO 2008 | Programa
Veja os comentários
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Thiago | 20/05/20 ás 18:40
Parabéns pela realização de análises detalhadas de cada concurso!
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