Guilherme Carneiro de Rezende, Autor em Estratégia Concursos

Professor: Guilherme Carneiro de Rezende

Guilherme Carneiro de Rezende

Qual o limite temporal para o oferecimento de acordo de não persecução penal?

O Pacote Anticrime introduziu o acordo de não persecução penal no Código de Processo Penal, sepultando uma antiga discussão sobre a constitucionalidade da Resolução 181, do CNMP, que inicialmente disciplinava o instituto.
O novel regramento não esclareceu o prazo fatal para seu oferecimento, surgindo, assim, variadas possibilidades, que serão alisadas no presente artigo.
Vamos esboçar as principais orientações surgidas e indicar o que tem prevalecido no Tribunal da Cidadania nesses primeiros meses de vigência da lei.