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Noções de Direito Público - Parte de Direito Administrativo - Analista de Infraestrutura (MPOG)
Duração: 2 meses
R$ 105,00
Concurso:
Professor: Daniel Mesquita
Matéria: Direito Administrativo
Observação: Aula 00- 19.04.12 7 Estado, governo e administração pública:conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. Aula 01 – 26.04.12 12 Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Aula 02 – 03.05.12 8 Ato administrativo. 8.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.8.2 Invalidação, anulação e revogação. 8.3 Prescrição. Aula 03 – 10.05.12 10 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Aula 04 – 17.05.12 9 Agentes administrativos. 9.1 Investidura e exercício da função pública.9.2 Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos. 9.3 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Aula 05 – 24.05.12 11 Serviços públicos: conceito,classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 16 Legislação aplicada e suas alterações. 16.1 Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995). 16.2 Normas gerais paralicitação e contratação de parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004) Aula 06 – 31.05.12 16.4 Licitações e contratos da administração pública (Lei nº 8.666/1993). 16.5 Regime diferenciado de contratações públicas (Lei nº 12.462/2011). Aula 07 – 06.06.12 16.3 Carreira de analista de infra-estrutura (Lei nº11.539/2007). 16.4
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