Prova comentada de AFO MPOG/ENAP – Cargo 2 (RECURSO)

Olá gladiadores do mundo concurseiro!

Hoje vamos comentar as questões de AFO da prova do MPOG/ENAP aplicada no último domingo dia 30 de agosto.

CARGO 2 – Analista Técnico Administrativo

107) A aplicação do princípio orçamentário da especialização pressupõe que um grau maior de discriminação da receita e da despesa interessa particularmente aos escalões decisórios superiores, em razão de sua importância para a fiscalização e o controle.

Meus amigos, o princípio da especialização determina que as receitas e despesas constantes na LOA devem ser detalhadas, discriminadas, especificadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Será que essa regra interessa particularmente aos escalões superiores? Claro que não!! O principal interessado em saber sobre a origem e aplicação dos recurso é a própria sociedade, pois o recurso é público e destinado aos serviços e investimentos em prol dela, concorda? Gabarito ERRADO!

108) A maior eficiência operacional explica o fato de determinadas atividades serem comuns a dois ou mais programas. Desse modo, não sendo possível quantificar os recursos empregados em cada um desses programas, não será viável efetuar uma avaliação individual de custos e resultados.

A principal característica do orçamento-programa é a ênfase no objetivo do gasto ao invés da simples preocupação com a categoria da despesa.  Portanto, o  orçamento-programa consiste em explicitar o montante de recursos destinado a cada um dos programas de forma a tornar o orçamento a imagem financeira do planejamento. Então, se eu não consigo atribuir valores, ou seja, quantificar os recursos em cada programa, como eu vou fazer a avaliação de custos e resultados, não é mesmo? E vou além, essa é uma das principais críticas ao orçamento-programa!! Gabarito CERTO!

109) Caso certa despesa contida na lei orçamentária tenha sido autorizada mediante a condição de aumento de determinado tributo e esse aumento não seja aprovado, deverão ser feitos remanejamentos de outras dotações, para atender referida despesa.

O princípio do equilíbrio orçamentário visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão de receitas. Então, se a despesa autorizada na questão não puder ser executada, pois não foi aprovado o aumento de tributo, é só lembrar que a LOA é AUTORIZATIVA e não impositiva. Ora, PODE ser feito o remanejamento ou então não executa a despesa! Gabarito ERRADO!

110) Será considerada compatível uma emenda que aumente as despesas com determinado investimento que já conste do PPA, em projeto que modifique o orçamento anual, mediante a indicação dos respectivos recursos.

RECURSO NELE!

O artº 166, §º 3º da CF/88 diz assim:

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III – sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou omissões; ou

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Veja que a emenda tem que estar compatível com o PPA E LDO. A questão afirma que indicando os recursos necessários, ampliando o investimento que já conste no Plano Plurianual já está compatível. Compatível com quem? Aí não!! E a LDO? Esqueceu dela?

Gabarito da banca: CERTO

Gabarito proposto: ERRADO

111) O produto final de um programa é o seu resultado e não simplesmente as ações-meio que ele gera. Assim, em um programa de combate a determinada doença que possa levar à incapacidade temporária para o trabalho e ao óbito, o que efetivamente se deve esperar é o atingimento de uma meta de indivíduos vacinados e de regiões abrangidas.

O orçamento-programa tem foco no resultado, visando diversos objetivos, metas, a eficiência, eficácia e efetividade da ação governamental. Por isso a primeira parte da questão está correta! Aí que vem a lambança!!!

Se existe um programa de combate a uma doença, quer dizer então que, o mínimo que se espera é vacina uma quantidade “X” de indivíduos? Que tipo de doença é essa? Qual a sua causa? Vejam que está sem sentido a questão não é mesmo?

Dentro do PPA existem diversos programas temáticos, com seus objetivos, metas e iniciativas as quais são executadas através da LOA. Restringir o exemplo da questão ao atingimento de meta de vacinação e regiões abrangidas é muito simplório!!

Gabarito ERRADO!

112) A apuração e contabilização dos custos da execução dos programas, diferentemente da contabilidade fiscal convencional — desenvolvida de forma centralizada —, envolve diretamente as unidades executoras. A compatibilização entre as dimensões física e financeira no orçamento-programa é essencial para tornar o planejamento exequível.

O PPA define quais são os órgão responsáveis pelo diversos programas estabelecidos, bem como os executantes! Você concorda comigo que quem vai executar uma certa atividade é o mesmo que vai avaliar os custos dessa execução? Imagina o o Sistema de Contabilidade Federal do Executivo fazendo a análise de custos de uma operação da Polícia Federal ou da Receita lá em São Gabriel da Cachoeira? (se você não sabe onde fica, só procurar a “cabeça do cachorro” no Amazonas)?! Tornaria o processo muito lento e oneroso não é mesmo? Portanto, a primeira parte da questão está correta!!

As dimensões físicas e financeiras no orçamento-programa têm que estar falando uma com a outra. Como assim? O que foi efetivamente realizado deve corresponder ao que foi planejado e quantificado no orçamento! Gabarito CERTO!

113) No processo orçamentário da União, são consideradas como tipicamente discricionárias as despesas relacionadas com sentenças judiciais transitadas em julgado, que serão pagas segundo as disponibilidades orçamentárias.

Quer dizer então que o juiz determina que a União deva fazer o pagamento e aí simplesmente decide se paga ou não? o_0

Claro que não né? Eu hein!!! Despesa relacionada a sentença judicial transitada em julgado é OBRIGATÓRIA e não discricionária!

Gabarito ERRADO!

114) Fatos modificativos aumentativos devem ser reconhecidos pelos seus efeitos patrimoniais, ainda que não resultem da execução orçamentária. A ocorrência do fato gerador é o critério a ser observado, como, por exemplo, no lançamento de um tributo incidente sobre a propriedade.

Fato modificativo aumentativo é aquele que “muda” o patrimônio para “mais”. De acordo com o regime de competência, o fato contábil deve ser reconhecido no momento do fato gerador, mesmo que não tenha entrado ou saído qualquer recurso. É o caso do lançamento do tributo. Quando o poder público faz o lançamento, por exemplo do IPVA, para o regime de competência já está registrado o valor correspondente ao imposto, mesmo que o contribuinte ainda não tenha feito o pagamento!!

Gabarito CERTO!

115) O planejamento é a etapa que precede a execução orçamentária. A descentralização de créditos, que compõe o planejamento, distingue-se da transposição, do remanejamento e da transferência, pois estes dependem de prévia autorização legislativa e se efetuam com mudanças nas categorias de programação ou entre diferentes órgãos.

RECURSO NELE DE NOVO!

Aqui a salada de frutas foi recheada. Amigos, de maneira bastante simples, o ciclo orçamentária tem 4 etapas: Planejamento, Discussão/Votação, Execução, Avaliação e Controle. A descentralização de créditos ocorre no planejamento? Claro que não!! É na execução, através de destaques e provisões!

E olha o que está previsto na CF/88:

Art. 167. São vedados:

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Portanto, a segunda parte está correta!

Gabarito da banca: CORRETO

Gabarito proposto: ERRADO

116) Caso determinado produto alimentício, com características de uma commodity, esteja com preços elevados e o governo adquira parte dos estoques para revendê-los internamente a preços subsidiados, a diferença entre os preços de compra e revenda constituirá subvenção econômica e requererá autorização em lei especial.

Aqui tá tranquilo!! O artº 12, § 3º, II da lei 4.320/64 conceitua subvenção econômica:

§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

II – subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

Já deu para perceber que no exemplo da questão, o governo fez uma operação para controlar preços elevados e vender mais barato. Como a natureza de uma entidade que venda esse tipo de produto é lucrativa, então a subvenção é econômica!

Gabarito CERTO!

117) Despesa computada orçamentariamente pelo regime de competência, não paga no exercício e inscrita em restos a pagar, constitui receita extraorçamentária e, como tal, pode ser utilizada na programação de novas despesas orçamentárias.

A questão estava indo toda bonitinha, aí estragou tudo!!

Realmente, os Restos a Pagar (RAP) são computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. É o que está previsto no artº 103, parágrafo único da lei 4.320/64.

Porém meus caros, não é receita propriamente dita, não há entrada de recurso. É só um lançamento contábil para fechar o balança financeiro. Então não tem como ser utilizada na programação de novas despesas orçamentárias!

Gabarito ERRADO!

118) Se o dirigente de determinado órgão, durante o último ano de seu mandato, assumir compromissos financeiros que começarão a ser pagos no ano subsequente, tais obrigações contratuais deverão ser inscritas em restos a pagar, independentemente da existência ou da suficiência de disponibilidades financeiras.

Aqui a regra está prevista no artº 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Então depende sim da existência de disponibilidade financeira!

Gabarito ERRADO!

119) Despesa com bebidas alcoólicas em recepções oficiais poderá ser realizada com recursos públicos mediante suprimento de fundos.

O Artº 45, I, II e III do Decreto 93.872/86 traz para nós qual a finalidade do suprimento de fundos. Eu destaco para vocês o inciso III:

III – para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.

Portanto, a aquisição de bebidas alcoólicas em recepções oficiais PODERÁ, se for de pequeno vulto, ser realizada através de suprimento de fundos.

Gabarito CERTO!

120) Uma característica importante para a configuração de despesas de exercícios anteriores decorre da existência de dotação própria para o pagamento de determinada despesa no exercício correspondente ao cumprimento de obrigação pelo credor, só que em montante insuficiente, não tendo sido oportunamente adotadas as providências necessárias à respectiva suplementação.

Nunca nessa vida!

Olha só o que diz o artº 37 da lei 4.320/64:

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

Viu aí? Então a despesa tinha sim crédito e com saldo suficiente, porém não foi processada em época própria!!

Gabarito ERRADO!

É isso concurseiros! Espero que você tenha tido um bom desempenho! Se você não se saiu como gostaria, não desanime, só não passa quem desiste!

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