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Prova Comentada da ANCINE – Analista Administrativo – Orçamento e Finanças e Públicas

Sérgio Mendes - 06/11/2013


Olá amigos! Como é bom estar aqui!

 

Vou comentar a prova da ANCINE, no que tange a Orçamento e Finanças e Públicas, Analista Administrativo – Área 1.

 

Considerei a prova difícil para os candidatos. Possivelmente foi a prova mais difícil de AFO do CESPE em 2013, até mesmo ultrapassando em grau de dificuldade a do Banco Central do Brasil.

 

Isso é ruim. Uma prova difícil demais nivela por baixo quase que igualmente a uma prova muito fácil. Considerei que foi difícil porque foram cobrados pontos que raramente caem em prova e com pouca importância prática.

 

Por exemplo, no edital havia a Lei 4320/1964, sem nenhuma delimitação. É uma lei com 115 artigos. Caíram na prova os últimos artigos.

Outro exemplo: questões sobre o Manual do SIAFI. É um manual extenso e simplesmente foi cobrada a literalidade de dispositivos desse Manual.

Mais um exemplo: há questões de Contabilidade Pública, as quais não deveriam ser cobradas, como a que trata de incorporação/desincorporação de ativo/passivo. O tema está no edital, mas não é esse o enfoque. Fazendo uma analogia, imagine uma prova de Zoologia em que um tópico do edital fosse “aves”. E imagine que o aluno vá para a prova e as questões tratem das formas de preparação das aves no forno, que faz parte da matéria Culinária. O termo “aves” estaria no edital, mas o enfoque é outro. O mesmo aconteceu na nossa prova com “Orçamento e Finanças Públicas” e “Contabilidade Pública”.

 

Feitas as considerações. Vamos comentar a prova:

 

No que se refere aos métodos, técnicas e instrumentos que possibilitam a estruturação do orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.

81 As emendas dispostas na Carta Magna constituem técnica bastante difundida e amplamente utilizada pelo Poder Legislativo para corrigir erros e omissões que desfiguram o texto da lei orçamentária anual, de responsabilidade do Poder Executivo.

 

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões. Entretanto, não podem desfigurar o texto da lei orçamentária anual.

Resposta: Errada

 

Julgue o item abaixo, acerca da Conta Única do Tesouro.

82 A ordem bancária (OB), utilizada para pagamento de obrigações da unidade gestora UG e demais movimentações financeiras, é um documento utilizado pela Conta Única do Tesouro. No entanto, para manter a conformidade dessa operacionalização, independentemente da modalidade, a OB deverá conter, no campo conta-corrente da UG emitente, a expressão Única ou a conta bancária do agente financeiro que a acatará.

 

De acordo com o Manual do SIAFI, a Ordem Bancária – OB é utilizada para pagamento de obrigações da UG e demais movimentações financeiras. Qualquer que seja a sua modalidade, a OB deverá conter no campo conta-corrente da UG emitente a expressão ”UNICA” ou a conta bancária do agente financeiro que a acatará.

Resposta: Certa

 

A respeito do Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (SIAFI), julgue o item abaixo.

83 Para os locais em que o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal ainda não tenha sido implantado, a elaboração do orçamento continua sendo processada no SIDOR. Contudo, para melhor transparência e controle da informação, em atendimento à Lei de Acesso à Informação, ainda que o processo de desativação do SIDOR esteja em andamento, o acesso ao antigo SIDOR, exclusivo às UGs, também será estendido ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), órgão central de orçamento.

 

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) é o órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.

A responsabilidade tanto do SIDOR quanto do SIOP é da Secretaria de Orçamento Federal – SOF do Ministério do Planejamento.

Assim, não há que se falar em acesso exclusivo às UGs, tampouco em extensão ao MPOG do acesso ao antigo SIDOR.

Resposta: Errada

 

Com relação à dívida pública e sua escrituração, julgue os itens seguintes.

84 As operações financeiras de captação ou a assunção de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando-se, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

 

As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor (art. 50, V, da LRF).

Resposta: Certa

 

85 A dívida pública fundada de uma unidade da federação — o montante total das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade — decorre de tratados e da assunção de compromisso financeiro originário da emissão de títulos derivados da realização de operações de crédito, desincorporadas dos títulos emitidos pelo Banco Central do Brasil, de modo que a amortização de tais títulos poderá ocorrer em prazo superior a doze meses.

 

Cabe recurso!

 

Na LRF:

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I – dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

(…)

§ 2º Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

 

O termo “desincorporar” tem o sentido de “não fazer mais parte”. Assim o termo contraria o art. 29, § 2º, da LRF.

 

Resposta da Banca: Certa

Gabarito proposto: Errada

 

Julgue os itens subsequentes, conforme o disposto na Lei n.º 4.320/1964.

86 As previsões para depreciação são computadas para efeito de apuração do saldo líquido das entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

 

As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das mencionadas entidades (art. 108, § 2º, da Lei 4320/1964).

 

As “mencionadas entidades” do dispositivo acima estão no art. 107 da referida lei. São as entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

Resposta: Certa

 

87 O quadro que se baseia em dados orçamentários, de responsabilidade do Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda deve ser publicado até o último dia do primeiro semestre do próprio exercício, ao passo que o quadro que se baseia nos balanços deve ser publicado até o último dia do segundo semestre do exercício imediato àquele a que se referirem.

 

Na Lei 4320/1964:

 

Art. 111. O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras apurações, para fins estatísticos, de interesse nacional, organizará e publicará o balanço consolidado das contas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários.

(…)

§ 2º O quadro baseado nos orçamentos será publicado até o último dia do primeiro semestre do próprio exercício e o baseado nos balanços, até o último dia do segundo semestre do exercício imediato àquele a que se referirem.

 

Resposta: Certa

 

No que se refere à competência da Secretaria do Tesouro Nacional, julgue o item abaixo.

88 A Secretaria do Tesouro Nacional é competente para elaborar processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário e promover os correspondentes registros contábeis de responsabilização dos agentes.

 

Cabe recurso.

 

Na Lei 10.180/2001:

 

Art. 18. Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:

(…)

III – com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno;

(…)

V – realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário;

 

Ainda, no Regimento Interno da STN, art. 1º, XX:

 

A Secretaria do Tesouro Nacional, órgão específico singular do Ministério da Fazenda e órgão central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade, entre outros, estabelecer normas e procedimentos para elaboração de processos de tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário, e promover os correspondentes registros contábeis de responsabilização dos agentes.

 

Resposta da Banca: Errada

Gabarito proposto: Certa

 

Em relação ao processo orçamentário no âmbito da administração pública do Brasil, julgue os itens que se seguem.

89 A responsabilidade pela elaboração da proposta orçamentária é da Secretaria de Orçamento Federal, do MPOG.

 

A responsável pela consolidação e formalização da proposta orçamentária da União é a Secretaria de Orçamento Federal.

Resposta: Certa

 

90 A abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, contraria o princípio da exclusividade.

 

A abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, são exceções ao princípio da exclusividade. Logo, não contrariam tal princípio.

Resposta: Errada

 

91 Os precatórios judiciais, após seu reconhecimento e quantificação, passam a constituir os riscos fiscais, sendo incluídos no Anexo de Riscos Fiscais, que integra a estrutura da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

No Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Os passivos contingentes podem ser definidos como dívidas cuja existência dependa de fatores imprevisíveis, como os processos judiciais em curso e dívidas em processo de reconhecimento. Assim, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal por se tratarem de passivos “efetivos” e não de passivos contingentes, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 5º, da Constituição Federal, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Resposta: Errada

 

No que se refere a receita e despesa pública, julgue os itens seguintes.

92 As despesas de exercícios encerrados, ainda que não exista a efetiva discriminação por elemento, poderão ser pagas, desde que haja saldo suficiente para atendê-las.

 

Para o pagamento das despesas de exercícios anteriores, a despesa deve ser empenhada novamente, comprometendo, desse modo, o orçamento vigente à época do efetivo pagamento. Há necessidade de nova autorização orçamentária. Na classificação por natureza da despesa, há um elemento de despesa específico denominado “despesas de exercícios anteriores”.

Resposta: Errada

 

93 As despesas orçamentárias de capital de natureza reconhecida como investimentos e inversões financeiras mantêm correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento e, quando se referir ao grupo de despesa 6 — amortização da dívida —, a correlação ocorrerá com o registro de desincorporação de um passivo.

 

De acordo com o Manual do SIAFI, classificam-se na categoria das despesas de capital aquelas despesas que contribuirão para a produção ou geração de novos bens ou serviços e integrarão o patrimônio público, ou seja, contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Essas despesas ensejam o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento (no caso dos grupos de natureza da despesa 4 – investimentos e 5 – inversões financeiras) ou o registro de desincorporação de um passivo (no caso do grupo de despesa 6 – amortização da dívida).

Resposta: Certa

 

94 O suprimento de fundos é um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas, contudo, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, o patrimônio líquido da unidade concedente não é reduzido.

 

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da execução da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.

Entretanto, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.

Resposta: Certa

 

 

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Sérgio Mendes

Finanças Públicas, Administração Financeira e Orçamentária, Direito Financeiro, Planejamento Governamental, Lei de Responsabilidade Fiscal

Analista Legislativo da Câmara dos Deputados. Foi Técnico Legislativo do Senado Federal e Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento. Aprovado e nomeado em grandes concursos das principais bancas examinadoras: ESAF (MPOG), FGV (Senado) e CESPE (Câmara dos Deputados). Especializado em Planejamento e Orçamento pela ENAP e pós-graduado em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União (ISC/TCU). Graduou-se pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), concluindo o bacharelado em Ciências Militares com ênfase em Intendência (Logística e Administração). Experiência de instrutor da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e das Semanas de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas da Escola de Administração Fazendária (ESAF). Professor e autor de livro das disciplinas Administração Financeira e Orçamentária (AFO), Direito Financeiro e Planejamento e Orçamento Governamental.

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