Comentários Prova de Técnico da Sefaz-RS – Lei Maria da Penha e Estatutos da Igualdade Racial

Oi pessoal!

Abaixo estão as duas questões da nossa matéria que aparecem na prova de Técnico Tributário da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul. Já adianto que não encontrei razões para recorrer de nenhuma das duas.

31. Considerando o regramento previsto na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, analise as seguintes assertivas:

I. A violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da referida legislação, compreende a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, e também a violência psicológica, estando excluída dessa legislação especial qualquer forma de violência patrimonial.

II. O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

III. A violação doméstica contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas I e II.

e) Apenas II e III.

COMENTÁRIOS: Para os fins da Lei Maria da Penha, violência doméstica abrange tanto a violência física quanto a violência psicológica e a violência patrimonial. A assertiva I, portanto, está incorreta. A assertiva II está correta (art. 9º, §1º), bem como a III (art. 6º).

GABARITO: E

32. Considerando o regramento previsto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial e Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, analise as seguintes assertivas:

I. As ações afirmativas são programas e medidas especiais, adotados pelo Estado e pela iniciativa privada, para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

II. É considerada população negra o conjunto de pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

III. O Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul criminaliza e indica sanção para os atos de discriminação racial.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas III.

d) Apenas I e II.

e) Apenas II e III.

COMENTÁRIOS: A assertiva I está de acordo com o art. 1º, parágrafo único, VI do Estatuto Nacional. A assertiva II está de acordo com o art. 1º, parágrafo único, IV. A assertiva III, por sua vez, está incorreta, pois o Estatuto Estadual não criou novos crimes. Esse papel é cumprido pela Lei do Racismo e pelo Código Penal.

GABARITO: D

É isso, gente. Se ficar alguma dúvida, estou à disposição no e-mail.

Grande abraço!

Paulo Guimarães

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