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| Simulado e divulgação do curso 3001 Questões da ESAF | |||||||||
| Data: 04/07/2012 | |||||||||
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Olá, caro (a) aluno (a)! Hoje partilharei com você as questões que elaborei para o simulado da CGU, organizado pelo Estratégia Concursos. Antes, porém, de iniciar a resolução dos exercícios, gostaria de convidá-lo (a) a participar de nosso projeto de 3001 Questões Comentadas da ESAF. A aula 00 já se encontra disponível! http://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/932/3001-questoes-comentadas-de-d-constitucionalesaf.html Esse curso está sendo produzido com muito carinho. Trarei todas as questões dos últimos concursos para você...e dos antigos também! (risos) Vamos ao simulado? Não aceito menos de 80% de acerto de meus alunos! ........................................................................................................................................................................................................................ 1) No que se refere aos tratados internacionais, assinale a alternativa correta: I. Todos os tratados internacionais sobre direitos humanos apresentam “status” de norma constitucional. II. Alguns tratados internacionais sobre direitos humanos apresentam “status” supralegal. III. Alguns tratados internacionais sobre direitos humanos apresentam “status” de lei ordinária. IV. Todos os tratados internacionais sobre direitos humanos apresentam “status” supralegal. V. Os tratados internacionais sobre direitos humanos internalizados com rito próprio de emendas apresentam “status” constitucional. VI. Os tratados internacionais que não se referem a direitos humanos têm “status” legal. Tem-se que: a) II e III estão corretas. b) I e VI estão corretas. c) II e V estão corretas. d) IV e VI estão corretas. e) II, V e VI estão corretas. 2) Sobre a classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa correta. a) As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade direta e mediata. b) O art. 5o, LVIII, da Constituição, que estabelece que “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei” é norma de eficácia limitada. c) As normas constitucionais de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta, mediata e integral. d) As normas constitucionais de eficácia limitada são desprovidas de eficácia. e) O direito à propriedade (art. 5o, XXII, CF/88) é norma constitucional de eficácia contida. 3) No que se refere ao art. 5o da Constituição, assinale a alternativa correta. a) Segundo a Carta Magna, “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Caso haja lesão a esse direito, o remédio constitucional a ser usado pelo particular é o “habeas data”. b) Assegura-se a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição (art. 5o, XXXIV, “a”), em defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. c) Para o exercício do direito de petição ((art. 5o, XXXIV, “a”) não é necessária a assistência de advogado, a não ser que a legislação processual o exija. d) Segundo o STF, o princípio do direito adquirido pode ser invocado contra as normas constitucionais originárias, tendo em vista a segurança jurídica. e) De acordo com o STF, o princípio do “juiz natural”, segundo o qual não haverá juízo ou tribunal de exceção, aplica-se apenas aos órgãos e juízes do Poder Judiciário, a quem cabe “dizer o direito”. 4) Assinale a alternativa correta. a) De acordo com o STF, a competência do Tribunal do Júri, fixada no art. 5o, XXXVIII, “d”, da CF/88, quanto ao julgamento de crimes dolosos contra a vida é passível de ampliação pelo legislador ordinário. b) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção. c) A lei considerará crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. d) A pena de morte é inadmissível, em qualquer caso, no ordenamento jurídico brasileiro. e) A Constituição não admite, em qualquer caso, a extradição de brasileiro. 5) Marque a alternativa correta: a) A União, de acordo com o art. 18 da Constituição, é soberana. b) Os Territórios Federais integram a República Federativa do Brasil e são entes autônomos. c) Todas as ilhas fluviais e lacustres são bens da União. d) Dispõe a Constituição que a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. e) São princípios constitucionais sensíveis a forma republicana, a forma federativa e o regime democrático. 6) Marque a alternativa correta: a) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de nove. b) Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, em qualquer hipótese. c) Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Governador. d) A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores. e) Incluem-se entre os bens dos Estados todas as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio. 7) Marque a alternativa correta: a) A mutação constitucional é um processo formal de modificação da Constituição. b) A revisão constitucional está sujeita às mesmas limitações do processo de reforma da Constituição. c) O poder constituinte originário previu a possibilidade de os Estados-membros realizarem revisão constitucional, após cinco anos contados da promulgação da Constituição Federal. d) Na revisão constitucional, a discussão e a votação se dão em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, com aprovação, em ambos, por 3/5 dos membros de cada Casa. e) Emenda constitucional pode prever a realização de um novo procedimento simplificado de revisão. 8) No que se refere à Administração Pública: a) São princípios explícitos, conforme o art. 37 da Constituição: legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência. b) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros. c) De acordo com o STF, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. d) Reza a Constituição que a validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período. e) O STF entende que, no caso de aprovação em concurso dentro do número de vagas previsto no edital, não há direito adquirido do candidato à nomeação. 9) No que diz respeito ao Poder Legislativo, marque a alternativa correta. a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. b) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos. c) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de sete ou mais de oitenta Deputados. d) A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados. e) De acordo com a Carta Magna, cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. 10) São objetivos da seguridade social, exceto: a) Universalidade da cobertura e do atendimento; b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) Uniformidade da base de financiamento; e) Equidade na forma de participação no custeio. 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Comentários Questão 01. Os tratados internacionais sobre direitos humanos internalizados pelo rito próprio de emendas têm “status” constitucional. Os demais tratados sobre direitos humanos, “status” supralegal, segundo o STF. Por fim, os acordos internacionais que não tratem dessa matéria têm “status” legal. A letra E é o gabarito. Questão 02. a) As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, pois produzem todos os efeitos desde a sua edição. b) Trata-se de norma de eficácia contida, que produz todos os efeitos desde a sua edição, mas permite atuação restritiva pelo legislador. c) De fato, as normas constitucionais de eficácia limitada têm eficácia indireta e mediata. Entretanto, diferentemente do que diz a questão, sua eficácia é reduzida (e não integral), pois somente produzem integralmente seus efeitos após sua regulamentação por lei posterior. d) As normas constitucionais de eficácia limitada apresentam eficácia mínima, desde a sua edição: efeitos: revogam disposições anteriores em sentido contrário e impedem a validade de leis posteriores que se oponham a seus comandos. e) Alternativa correta. Isso porque o direito à propriedade poderá sofrer restrições pela legislação, a fim de se garantir o cumprimento da função social. Questão 03. a) O remédio adequado, nesse caso, é o mandado de segurança. Isso porque se busca garantir o acesso a informações de interesse particular do requerente, ou de interesse coletivo ou geral, e não aquelas referentes à sua pessoa (que seria a hipótese de cabimento de habeas data). b) É a certidão, e não a petição, que se presta ao esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5o, XXXIV, CF). c) Questão correta. d) De acordo com o STF, não há possibilidade de se invocar direito adquirido contra normas constitucionais originárias. Desse modo, as normas constitucionais originárias (aquelas que “nasceram” com a CF/88) podem revogar qualquer direito anterior. e) O STF entende que esse princípio não se limita aos órgãos e juízes do Poder Judiciário. Segundo o Pretório Excelso, ele alcança, também, os demais julgadores previstos pela Constituição, como o Senado Federal, por exemplo. Questão 04. a) Alternativa correta. Fundamento: HC 101542 SP, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 EMENT VOL-02403-04 PP-01149. b) A pena aplicável é a de reclusão (art. 5o, XLII, CF). c) Esses crimes não são imprescritíveis. Segundo o inciso XLIII do art. 5o, esses crimes são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. d) Admite-se a pena de morte, em caso de guerra declarada (art. 5o, XLVII, “a”, CF) e) Admite-se a extradição do brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Questão 05. a) A União é autônoma; é a República Federativa do Brasil que detém a soberania. b) Os Territórios Federais não têm autonomia: integram a União. c) Apenas as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países são bens da União. d) É o que determina o art. 43 da Constituição. Alternativa correta. e) A forma federativa não é princípio constitucional sensível (art. 34, VII, CF). Esses princípios são: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta. aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Questão 06. a) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze (art. 27, CF). b) A Constituição faz uma ressalva (art. 28, § 1o, CF): posse em virtude de concurso público. c) Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa (art. 28, § 2o, CF). d) Questão correta. Fundamento: art. 28, “caput”, CF. e) A Constituição faz uma ressalva, excluindo aquelas áreas sob domínio da União, Municípios ou terceiros (art. 26, II, CF). Questão 07. a) Trata-se de um processo informal de modificação da Constituição, que decorre da evolução dos costumes e valores da sociedade, de modo a garantir o compasso da Lei Fundamental com os valores da sociedade atuais. b) Alternativa correta. c) O processo de revisão constitucional é inaplicável aos Estados-membros. d) Na revisão constitucional, a aprovação se dá por maioria absoluta, em sessão unicameral. e) De jeito nenhum! Trata-se de uma limitação implícita ao poder de reforma, que visa a impedir que seja subvertida, por completo, a vontade do legislador constituinte originário. Questão 08: a) A motivação não está no rol de princípios do art. 37, “caput”, mas sim a moralidade. b) O art. 37, I, CF, determina que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. c) É o que determina a Súmula 685, do STF. Alternativa correta. d) De acordo com o inciso III do art. 37, a validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. e) De acordo com o Pretório Excelso há, sim, direito adquirido à nomeação, nesse caso. Questão 09. a) É o que determina o art. 45 da Constituição. Alternativa correta. b) O mandato dos senadores é de oito, não de quatro anos (art. 46, § 1o, CF). c) Os limites mínimo e máximo são de oito e setenta deputados, respectivamente (art. 45, § 1o, CF). d) A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do Senado Federal (art. 57, § 5º, CF). e) É vedada a recondução para o mesmo cargo na Mesa na eleição imediatamente subsequente (art. 57, § 4º, CF). Questão 10. É objetivo da Seguridade social a diversidade da base de financiamento (art. 194, parágrafo único, VI, CF). A letra D é o gabarito da questão. ..................................................................................................................................................................................................................... Gabarito 1-E 2-E 3-C 4-A 5-D 6-D 7-B 8-C 9-A 10-D Abraços e bons estudos! Nádia Carolina Seja meu amigo no Facebook: http://www.facebook.com/#!/profile.php?id=830154075 Siga-me no Twitter: https://twitter.com/#!/NadiaCarolStos Meu e-mail: nadia@estrategiaconcursos.com.br |
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